Os deputados da Comissão de Agricultura e Mar fizeram hoje eco das preocupações das organizações de pesca, que contestam o sistema por considerarem que levanta a questão da responsabilidade de quem comete a infração, já que os pontos são atribuídos à licença da embarcação, que pode ser suspensa, e não especificamente ao mestre ou ao armador.

Ana Paula Vitorino salientou que o novo sistema por pontos (semelhante ao que já é aplicado na carta de condução) resulta de um regulamento que foi aprovado em 2011 e que Portugal devia ter aplicado até 2014, sendo atualmente o único país europeu que ainda não implementou o sistema.

"Portugal tinha obrigação de fazer legislação até 2014. Sabemos bem quem estava no Governo [nessa altura] e não o fez, nem boa nem má, nós não fazemos isso", criticou a ministra em resposta à deputada centrista, Patrícia Fonseca.

Ana Paula Vitorino disse ainda que "o Governo de então [coligação CDS-PP/PSD] negociou o cumprimento desta medida para não perder transferências de fundos comunitários" e adiantou que a Comissão Europeia está "atenta a esta matéria".

"Além das sanções inerentes à não-aplicação em Portugal deste regulamento podia não haver transferência de fundos para as pescas (através do programa comunitário Mar2020)", adiantou a governante, salientando que o Governo quer "minimizar" os efeitos da aplicação direta da carta por pontos para os pescadores e que "vai haver um período em que teremos maior tolerância".

A ministra destacou que a proposta, que resultou de um diálogo com o setor, pretende implementar um sistema "mais justo" que prevê programas de formação para cada tipo de infração.

"Isso era uma preocupação de todos nós: então, depois não se pode voltar atrás? Pode, fazendo ações de formação e adquirindo equipamentos que permitam controlar melhor o tipo de pescarias que fazem", no caso dos armadores, disse Ana Paula Vitorino.

Acrescentou igualmente que só em resultado de infrações graves, como o uso de artes proibidas, captura de peixes com dimensões inferiores às autorizadas ou pesca em zonas proibidas, é que são aplicados os pontos.

"Esta forma mitigada como se transpôs este regulamento de aplicação obrigatória vai ao encontro das necessidades dos nossos pescadores", embora "perceba as apreensões", frisou a responsável da tutela do Mar.

No início deste mês, a Associação de Pesca Artesanal da Região de Aveiro e o Sindicato dos trabalhadores da Pesca do Norte anunciaram a criação do "movimento da pequena pesca" contra a licença de pesca "por pontos".

A criação do movimento foi decidida após reuniões realizadas no Porto de Pesca de Aveiro por associações representativas da pequena pesca das diversas regiões do país, para debater a "imposição da União Europeia" do sistema de pontos às embarcações, tal como já acontece com as cartas de condução automóvel.

Nas reuniões entre representantes das associações, "o sentimento de rejeição a este sistema de pontos foi geral, como tal, a pequena pesca recusa a aplicação deste sistema de pontos e exige que o Governo defenda a pequena pesca ao não aplicar o referido sistema, demonstrando à União Europeia que o mesmo não é aplicável em Portugal", refere o comunicado conjunto.

De acordo com a Comissão Europeia, "o sistema de pontos não introduz novas sanções, nem interfere com o poder discricionário dos tribunais nacionais no que se refere ao apuramento dos factos e à avaliação da gravidade do comportamento".

No entanto, diversas organizações de pesca têm levantado a questão da responsabilidade de quem comete a infração, já que os pontos são atribuídos à licença da embarcação, que pode ser suspensa, e não especificamente ao mestre ou ao armador, podendo levar a que várias famílias se vejam privadas de sustento, caso a atividade do barco seja temporariamente interrompida.