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Agentes judiciais (já) podem aceder às bases de dados públicas
Decisão foi hoje tomada em Conselho de Ministros.
© iStock
País Decisão
Ficou hoje decidido, em Conselho de Ministros, que os administradores judiciais podem agora ter acesso às bases de dados públicas.
Entre essas bases incluem-se o registo informático das execuções, as bases de dados tributárias e da segurança social.
O objetivo da medida, refere em comunicado a secretaria-.geral da Presidência do Conselho de Ministros, é tornar mais célere os processos de insolvência e que contenham informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens que constituem a massa insolvente.
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