A recomendação do provedor de Justiça, data de 17 de agosto deste ano, surge na sequência de "averiguação oficiosa de factos transmitidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos" e, posteriormente, secundada por uma queixa coletiva da Habita - Associação pelos Direitos à Habitação e à Cidade.

A Lusa questionou o Ministério do Ambiente, a quem foi dirigida esta recomendação, sobre o futuro do programa PER, mas até ao momento não obteve resposta.

"O assunto assume um cariz eminentemente social e a resposta não pode ser encontrada apenas pelos municípios, que não têm capacidade para suprir todas as situações em que se verifica a carência de habitação", defendeu o provedor de Justiça, José de Faria Costa, que desde 2012 tem acompanhado de perto as operações de despejo e de demolição de algumas habitações precárias executadas pela Câmara da Amadora nos bairros de Santa Filomena e 6 de Maio.

Para a presidente da associação Habita, Rita Silva, "esta recomendação ao Governo é histórica", uma vez que "nunca houve uma recomendação a pedir a alteração ao PER".

Ainda assim, a Habita lamentou que, "ao longo dos últimos anos, milhares de pessoas" tenham sido "despejadas sem qualquer alternativa por vários municípios, com o município da Amadora à cabeça, com grande violência e atropelos aos direitos humanos", esperando que esta recomendação "provoque uma tomada de consciência junto da Câmara da Amadora".

Em declarações à Lusa, Rita Silva sublinhou, ainda, que esta realidade não afeta apenas os bairros de Santa Filomena e 6 de Maio, ambos no município da Amadora.

Neste sentido, o provedor de Justiça disse estar "ciente de que o assunto em causa assume um cariz eminentemente social e que o problema ultrapassa largamente as fronteiras do município da Amadora e, bem assim, a sua capacidade de resposta a todas as situações de carência de habitação".

Além do provedor de Justiça, o Bloco de Esquerda (BE) também recomendou ao Governo medidas de atualização do programa PER, através de um projeto de resolução, entregue à Assembleia da República em julho deste ano.

"Passados vinte e três anos depois da sua criação, o PER já não corresponde ao seu objetivo: demolir para realojar com dignidade. Tende a transformar-se num programa que privilegia o despejo", advogou o BE, acrescentando que, "em alguns concelhos, cerca de 40% da população que habita há mais de uma década nestes bairros está a ser despejada sem que nenhuma alternativa lhe seja apresentada".

Criado através de um decreto-lei de 1993, o programa PER visa proporcionar aos municípios condições para procederem à erradicação das barracas existentes e ao, consequente, realojamento dos seus ocupantes em habitações de custos controlados.

No primeiro recenseamento, o PER permitiu identificar mais de 48 mil famílias com necessidades de realojamento, mais de 33 mil delas na área metropolitana de Lisboa (AML) e 15 mil na área Metropolitana do Porto (AMP).

No âmbito dos 20 anos de funcionamento do PER, que se assinalaram em maio de 2013, o IHRU estimou que a taxa de execução do programa se situava entre os 92% e os 95% e que existiam ainda mais de três mil agregados por realojar nas duas áreas metropolitanas - 2.500 em Lisboa, 800 no Porto.

Nessa altura, o presidente do IHRU, Vítor Reis, afirmou que o programa estava "num processo encaminhado para se encerrar a curto prazo", considerando que isso deveria acontecer em menos de cinco anos.