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Portugal determina regresso de todos os juízes em Timor-Leste
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) determinou hoje o regresso dos sete juízes em Timor-Leste, dos quais cinco receberam ordem do Governo timorense para deixarem o país, juntamente com um procurador e um antigo oficial da PSP.
© DR
País CSMP
"Tendo tomado conhecimento da referida decisão do Governo de Timor-Leste, o CSM deliberou revogar, com efeitos imediatos, as autorizações concedidas a todos os sete juízes que se encontram em Timor-Leste", comunicou o órgão em nota enviada à agência Lusa, após sessão plenária.
Em resolução do Governo da República Democrática de Timor-Leste, de 31 de outubro e publicada em 03 de novembro, "cinco dos sete juízes portugueses" receberam ordem para abandonarem o país, após notificação, e a decisão do CSM de hoje determinou agora "que todos regressem a Portugal".
O CSM também "reafirma publicamente a competência dos juízes portugueses recrutados e escolhidos pelo Estado de Timor-Leste", em referência às autoridades timorenses, que, na resolução, apontaram "falta de capacidade técnica para dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados", como justificação para a expulsão dos magistrados judiciais e da República.
Hoje, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) acentuou igualmente a competência dos procuradores da República expulsos de Timor-Leste e solicitou ao Governo português que assegure a proteção dos magistrados que viram cessar as suas contratações.
Numa deliberação também tomada hoje, em sessão plenária, o CSMP solicita ao Governo português, através dos ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, "mais detalhadas informações sobre as razões daquelas decisões".
O CSMP defendeu ainda o "rápido regresso" dos magistrados do MP que se encontram em Timor-Leste, pedindo "insistentemente ao Governo português que assegure, por todos os meios ao dispor, a proteção" daqueles profissionais.
Órgão presidido pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, o CSMP atestou publicamente a "competência profissional, a idoneidade e rigorosa isenção" dos magistrados do MP, que foram alvo das decisões do governo de Timor-Leste, e revelou ter agendado, para próxima sessão do Conselho, a audição dos magistrados envolvidos, para se "inteirar das suas razões".
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