O PSD aceitou hoje abrir um período de audições, a realizar até ao fim da terceira semana de setembro, antes da votação na especialidade e final global do diploma do Governo que altera a lei da nacionalidade. Esta posição foi transmitida pelo deputado social-democrata António Rodrigues em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Porém, o dirigente da bancada social-democrata também advertiu que não aceitaria que esse período de audições se prolongue excessivamente, fazendo com que a votação final global do diploma do executivo passe, eventualmente, para um período após a conclusão do processo legislativo referente ao Orçamento do Estado para 2026, ou seja, dezembro.
Na sexta-feira passada, a proposta de lei do Governo de alteração ao diploma da nacionalidade baixou à fase de especialidade sem ser votada na generalidade, bem como um projeto-lei do Chega sobre a mesma matéria.
A proposta de lei do Governo de alteração ao diploma da nacionalidade pretende aumentar o período de permanência em Portugal exigido para a obtenção da cidadania (de cinco para 7 ou 10 anos, consoante se trate de cidadãos lusófonos ou não lusófonos).
O Governo prevê, ainda, a possibilidade da perda da nacionalidade para os naturalizados há menos de 10 anos e que sejam condenados a pena de prisão efetiva igual ou superior a 5 anos pela prática de crimes graves. Quanto à atribuição de nacionalidade originária a descendentes de estrangeiros residentes em Portugal, passa a exigir-se a residência legal durante o período de três anos.
A proposta do Governo de revisão lei da nacionalidade tem levantado dúvidas de constitucionalidade, designadamente aos partidos da esquerda parlamentar, sobretudo em questões como a possibilidade de perda da nacionalidade quando obtida por naturalização e por decisão judicial, em caso de condenação por crimes.
Na sexta-feira, durante um debate sobre a proposta do Governo de revisão da lei da nacionalidade, na generalidade, a intervenção mais contundente partiu do dirigente da bancada socialista Pedro Delgado Alves.
"A perda da nacionalidade proposta pelo Governo é desproporcional. Cria duas categorias de cidadãos: uns que são da espécie de período experimental e os outros que têm todos os direitos".
Ainda de acordo com o 'vice' do Grupo Parlamentar do PS, o diploma do Governo viola a Constituição no que respeita "à retroatividade", já que "pessoas que já hoje reúnem os requisitos para requerer a nacionalidade e deixariam de o poder fazer, o que viola o princípio da proteção de confiança".
Um projeto do Chega, também para alteração da lei da nacionalidade, teve mesmo um parecer dos serviços da Assembleia da República no sentido da sua inconstitucionalidade.
Apesar de aceitar estas dúvidas, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, admitiu-o a discussão, esperando que as eventuais desconformidades com a Lei Fundamental possam ser corrigidas ao longo do processo legislativo.
Na terça-feira, em Gaia, o presidente da Assembleia da República estendeu as suas advertências ao diploma do executivo. Afirmou esperar que haja uma reflexão sobre eventuais riscos constitucionais da alteração à lei da nacionalidade proposta pelo Governo, como o efeito retroativo da medida, na fase de discussão na especialidade.
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