"A razão principal e fundamental que nos levou a tomar a decisão de terminar o contrato deve-se ao facto de a empresa reiteradamente se recusar a cumprir o contrato que assinou em 07 de maio de 2021", disse em conferência de imprensa o presidente do município, André Martins (CDU).
Depois de avisada "em sucessivas reuniões técnicas, depois de ter sido notificada formalmente dos vários incumprimentos, [a DataRede] nunca deu resposta ou manifestou mesmo alguma intenção de cumprir", acrescentou o autarca, lembrando que há cerca de um ano a autarquia já tinha decidido aplicar à empresa "várias sanções com medidas pecuniárias".
Segundo André Martins, entre outras situações de alegado incumprimento do contrato, a empresa nunca fiscalizou as zonas de estacionamento exclusivo para residentes e, mesmo depois de ter sido avisada em reuniões técnicas, obrigou pessoas com mobilidade reduzida a pagarem estacionamento, apesar de essas pessoas estarem legalmente isentas desse pagamento.
De acordo com o autarca, face ao alegado incumprimento do contrato pela DataRede, a maioria CDU vai levar à reunião de câmara de 02 de julho uma proposta para a resolução por incumprimento do contrato de concessão.
"No quadro de um Estado de Direito Democrático trata-se de uma proposta devidamente fundamentada do ponto de vista legal, considerando que, no que diz respeito aos contratos de interesse público, impõe-se que se cumpram e que se façam cumprir", justificou André Martins na conferência de imprensa em que se fez acompanhar pelas vereadoras Ana Rita Carvalho e Carla Guerreiro, ambas da maioria CDU.
Para o presidente da Câmara de Setúbal, a proposta de rescisão do contrato com a DataRede é uma decisão "justa e corajosa", que surge na sequência de um processo longo em que a autarquia alertou várias vezes a empresa para a absoluta necessidade de cumprir as obrigações assumidas, encarando sempre a resolução sancionatória do contrato como último recurso.
O autarca setubalense reconheceu, no entanto, que mesmo que a proposta de rescisão do contrato com a DataRede seja aprovada na próxima semana, a empresa ainda terá a possibilidade de recorrer a providências cautelares que poderão prejudicar a celeridade do processo.
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