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CCDR: Novo estatuto publicado em DR. Salários mereceram recado de Marcelo

Em causa estão diplomas que foram aprovados, em Conselho de Ministros, no mês de março. Há dirigentes das CCDR que irão auferir salários mais altos do que ministros, atingindo, num caso, o do primeiro-ministro, o que mereceu um reparo do Presidente da República aquando da promulgação.

CCDR: Novo estatuto publicado em DR. Salários mereceram recado de Marcelo
Notícias ao Minuto

09:27 - 26/05/23 por Notícias ao Minuto

País CCDR

Foram publicados, esta sexta-feira, em Diário da República, os decretos-lei que oficializam o novo estatuto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Oficializa-se, assim, a conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.

São, deste modo, transferidas "atribuições de serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado" para estas CCDR, e também integrados os seus "diversos serviços periféricos" nas mesmas, pode ler-se no decreto-lei citado.

Os documentos hoje publicados em Diário da República procedem ainda à "consagração do Conselho de Concertação Territorial" - enquanto "órgão político de promoção da consulta e concertação entre o Governo e as diferentes entidades políticas regionais e sub-regionais, nos planos regional, sub-regional e local".

Em causa estão diplomas que foram aprovados, em Conselho de Ministros, no mês de março, e que avançam com a formalização da alteração da orgânica destas instituições, que passam assim a ver o seu papel enquanto responsáveis pelo desenvolvimento regional reforçado.

Recorde-se que aquando da promulgação do novo estatuto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa,  apontou a "falta de clareza no plano estratégico", alertando ainda para "mais um precedente aberto com os salários dos dirigentes das CCDR, atingindo, num caso, o do primeiro-ministro e ultrapassando os dos ministros que tutelam as várias áreas". 

"Compreende-se a lógica de atrair melhores quadros, mas, novamente, fica mais complexa e casuística a grelha remuneratória na Administração Pública Portuguesa", atirou o chefe de Estado na nota então publicada no site da Presidência da República.

Sublinhe-se que as CCDR são serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.

Leia Também: Governo deixa de nomear 'vices' para CCDR a partir de outubro de 2025

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