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Lei das ordens profissionais? Ana Rita Cavaco quer "bom senso"
A bastonária da Ordem dos Enfermeiros apelou ao "bom senso" na aplicação da lei das ordens profissionais, hoje declarada constitucional, alegando que "não se pode obrigar" as ordens integrar nos seus órgãos pessoas de fora da profissão.
© Blas Manuel
País ordens profissionais
"O que eu acho que se deve fazer é ter bom senso e, portanto, não se pode obrigar as ordens a terem nos seus órgãos que decidem processos disciplinares dos seus profissionais pessoas que são de fora da profissão", adiantou à agência Lusa a bastonária Ana Rita Cavaco.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional a lei que altera a regulação das ordens profissionais, por não encontrar nenhum desrespeito de princípios ou normas constitucionais.
Na reação a esta decisão, Ana Rita Cavaco sublinhou que o "aviso que vinha de Bruxelas relativamente à utilização do Plano de Recuperação e Resiliência tinha, única e exclusivamente", a ver com as barreiras de acesso às profissões reguladas e aos estágios.
"O que o PS fez foi aproveitar esse alerta para se ingerir nas ordens profissionais, com a questão do órgão de supervisão, ao querer colocar pessoas de fora no órgão jurisdicional. Isso para mim é que é gravíssimo", alertou a bastonária dos enfermeiros.
"Como é que eu vou ter aqui pessoas de outras profissões a avaliar se um enfermeiro cometeu ou não cometeu um erro?", questionou Ana Rita Cavaco, ao salientar que estas são decisões com fundamentação técnica.
A bastonária realçou ainda que as ordens profissionais não recebem "um cêntimo do Orçamento do Estado ou do dinheiro dos contribuintes".
Segundo anunciou hoje o presidente do TC, João Caupers, esse Tribunal "não considerou desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhuma das disposições fiscalizadas".
O presidente do TC leu em sessão pública no Palácio Ratton, sede deste tribunal superior, em Lisboa, a decisão do coletivo de juízes que valida a alteração legislativa promovida pelo Governo e que foi remetida para fiscalização preventiva do TC a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Leia Também: Ordens. Conselho deve encontrar alternativas para contestar lei
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