Na proposta, a que a Lusa teve hoje acesso e que será discutida na reunião privada de sexta-feira, o vereador do Urbanismo da Câmara do Porto, Pedro Baganha, propõe que a aquisição e manutenção do sistema de videovigilância sejam adjudicadas à empresa Soltráfego - Soluções de Trânsito, Estacionamento e Comunicações, S.A. 

A adjudicação terá o valor de 795.471,86 euros, sem IVA, e o contrato manter-se-á em vigor por um prazo máximo de três anos a partir da data da sua assinatura. 

Por ultrapassar os 750 mil euros, valor estipulado na Lei de Organização e Processo do Tribunal e Contas (LOPTC), "o contrato a celebrar está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas", lê-se no documento.

De acordo com os documentos anexos à proposta, contabilizando o IVA, o valor do contrato ascende aos 949.931,44 euros, estando previsto um encargo de 286.385,81 euros em 2022, 603.029,63 euros em 2023, 30.258 euros simultaneamente em 2024 e 2025.

O lançamento do concurso público para aquisição e manutenção da videovigilância no Porto foi aprovado a 30 de maio pelo executivo, com os votos favoráveis do movimento independente de Rui Moreira, PS e PSD e, com os votos contra do BE e CDU, que defenderam que a solução passa por "policiamento de proximidade".

O prazo de apresentação de propostas terminou a 8 de agosto, tendo sido apresentadas 10 a concurso. 

"O júri procedeu à análise das propostas, à subsequente audiência prévia dos concorrentes e à elaboração do relatório final, estando reunidas as condições necessárias para proferir a decisão de adjudicação", esclarece Pedro Baganha. 

Composto por 79 câmaras fixas, o sistema de videovigilância irá abranger as artérias e espaços públicos da baixa da cidade, nomeadamente na União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória. 

Em 29 de março, foi publicado em Diário da República um despacho do Ministério da Administração Interna que autorizou a instalação e o funcionamento do sistema de videovigilância que funcionará "ininterruptamente" 24 horas por dia e todos os dias da semana, sendo que todas as operações devem ser "objeto de registo".

Segundo o despacho, o sistema deve ser operado de forma a "garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e segurança", conforme já tinha sido recomendado num parecer emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

"É proibida a captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens", nota o documento, acrescentando que o responsável pela conservação e tratamento dos dados é o chefe da área operacional do Comando Metropolitano do Porto da PSP.

Leia Também: Cerca de metade dos passes Andante de estudante da AMP por renovar