"A lei deve ser muito precisa quanto às exceções que permitem o abate compulsivo. Os Açores têm de ser uma referência no bem-estar dos animais", justificou o parlamentar.

O esclarecimento prende-se com as propostas de mudança do PSD à proposta de alteração apresentada na Assembleia Legislativa Regional pelo Governo, ao Decreto Legislativo Regional 12/2016/, de "Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes".

O diploma foi, em 2021, alvo de uma alteração proposta pelo PAN aprovada no parlamento e agora volta a debate, mas o PSD quer retirar-lhe "normas discricionárias" quanto às exceções definidas para o abate.

Assim, uma das alterações do PSD diz respeito a uma alínea do artigo 4.º do decreto, introduzida pelo Governo no diploma para determinar que "o abate compulsivo de animais errantes" pode ser feito "sempre que determinado por autoridade veterinária regional por razões de saúde e segurança pública, de preservação ambiental ou outras".

O PSD quer que o texto deixe de contemplar a opção "outras", por entender que acrescenta subjetividade ao diploma.

Outra das propostas passa por retirar uma alínea introduzida pelo Governo quanto à prática de "eutanásia de animal de companhia ou de animal errante".

O texto acrescentado pelo executivo contempla a possibilidade de a eutanásia ser praticada "por decisão medico-veterinária, com fundamentação técnica, ou outra [...] desde que evidenciada por relatório validado por três médicos veterinários".

Para o PSD, as situações já descritas na lei são "suficientemente objetivas" para que a eutanásia dos animais fique a elas circunscrita.

De acordo com o diploma atualmente em vigor, o procedimento está previsto "no animal portador de doença infetocontagiosa incurável", no que "padeça de doença incurável que lhe cause sofrimento e diminuição evidente da sua qualidade de vida", no que "padeça de patologia aguda, irreversível, com perda de capacidade motora e controle das suas necessidades fisiológicas" e quando "tenha sido determinada por sentença judicial transitada em julgado".

"Consideramos que a legislação deve ser o mais objetiva possível e que as exceções [ao abate] devem ser claras, sem margem para critérios discricionários na decisão", observou Bruno Belo.

Um grupo de cidadãos liderado pela ex-deputada socialista Marta Couto escreveu uma carta aberta ao presidente do Governo dos Açores, na qual, entre outros aspetos, consideram "perigosas" as exceções previstas na proposta de segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016, de 8 de julho, que o Governo Regional pretende fazer aprovar.

"A sua falta de especificidade permite uma abertura acentuada à prática do abate como método de controlo populacional animal, esvaziando aquela legislação e obliterando o escopo da mesma", observam os subscritores da missiva, divulgada em comunicado na terça-feira.

Leia Também: Açores. BE quer alterar regime de vinculação na administração regional