Em 24 de agosto, deu entrada na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) uma exposição do Conselho de Redação (CR) do Jornal de Notícias (JN) sobre a atuação da Global Notícias - Media Group (GMG), entre os quais a "alegada interferência na área editorial -- exclusão de colaboradores de opinião".

De acordo com a deliberação, datada de 02 de fevereiro, "tendo apreciado uma exposição" do CR do JN, o Conselho Regulador delibera "considerar que à administração da Global Notícias não cabe, por se tratar de matérias de natureza editorial, estabelecer condições visando um ou outro setor específico da sociedade para preenchimento dos espaços de opinião o que, fora do quadro orçamental aprovado para o setor informativo, constitui uma atuação suscetível de configurar mais do que um ato de gestão, o que pode comprometer o espaço de liberdade e autonomia das direções dos órgãos de comunicação social na escolha dos seus colaboradores".

O CR tinha solicitado que a ERC se pronunciasse sobre a "interferência da administração" na "orientação do Jornal de Notícias através da proibição do pagamento de colaborações a colunistas 'politicamente expostos'".

Sobre este tema, o Conselho de Administração da Global Notícias, através do seu presidente, respondeu à ERC, em 29 de setembro, que a "decisão -- geral e abstrata -- de não remunerar ex nunc políticos no ativo e pessoas com intervenção partidária ativa resulta de uma política de 'compliance'" e do "exercício de uma ética de responsabilidade de que a administração não se pode alhear".

A nova administração encontrou o grupo "numa situação altamente deficitária do ponto de vista financeiro", na qual "foi confrontada com a necessidade de adotar medidas de gestão que protegessem os seus órgãos de comunicação social de consequências que poderiam advir da incapacidade de cumprimento das obrigações assumidas", é referido.

Ora, num momento em que JN "se encontrava numa situação de manifesto incumprimento do seu orçamento, o racional económico acabou por confluir com o suporte dos princípios de transparência e integridade que são apanágio do grupo na determinação de terminar com efeitos ex nunc os pagamentos a políticos no ativo", justifica.

"A liberdade de escolha das colaborações, em todas as suas dimensões com substrato editorial, mantém-se intocada dentro do círculo delimitado por critérios de possibilidade impostos pela realidade. Que não haja a menor dúvida sobre isso", adianta a administração.

O CR também solicitou também uma posição sobre a "interferência da administração na orientação e na autonomia da redação do JN através da convocação de reuniões com as redações/os jornalistas de vários orgãos de informação", bem como "a violação da autonomia da redação do JN, em particular, e das redações do grupo, em geral, com a nomeação de uma diretora [Alexandra Borges] e da criação de uma equipa de 'grande reportagem e investigação' responsáveis pela publicação de trabalhos em 'todas as plataformas' do grupo".

"As consequências para a autorregulação dos jornalistas e para as competências dos conselhos de redação em matéria de controlo deontológico, bem como do cumprimento do Estatuto Editorial" e "o risco de desproteção da diretora do JN e dos demais diretores em matéria de responsabilidade civil e criminal, com a imposição de trabalhos produzidos fora da alçada da sua orientação e poder de decisão editorial" são outros dos temas acerca dos quais o CR solicitou uma posição.

Os outros dois pontos foram sobre os riscos "para o pluralismo e diversidade informativa decorrentes da publicação multiplicada das produções da equipa de 'grande reportagem e investigação'" e da "potenciação do poder de influência no espaço público e de eventual lesão de bens juridicamente protegidos".

Na sua deliberação, a ERC reforça que "à administração da Global Notícias está vedada a interferência em matérias de natureza editorial", mas "por não terem sido carreados elementos que concretizem as alegações de ingerência no contexto das reuniões realizadas entre a administração e jornalistas do grupo, não é possível ao regulador pronunciar-se de forma informada sobre esta matéria".

Por último, a ERC delibera "advertir a Global Notícias para a irregularidade orgânica e legal da criação de um cargo de direção, e respetiva equipa de jornalistas, não enquadrados num órgão de comunicação social e, consequentemente, não comprometidos com os respetivos deveres e direitos".

Sobre este último ponto, o CR refere que em 28 de julho, a Global Media Group comunicou internamente a contratação da jornalista Alexandra Borges como "nova diretora de grande reportagem e investigação" a "convite do presidente" do grupo "para conduzir um novo projeto de jornalismo de investigação, com equipa própria e autonomia para gerir "de forma livre todas as suas investigações jornalísticas".

Duas horas depois do envio desta informação, "o presidente da administração [Marco Galinha] publicou, na sua conta pessoa na rede social Facebook, uma informação (...), acrescentando que as peças jornalísticas a produzir pela referida equipa 'estarão disponíveis em todas as plataformas da GMG'", lê-se no documento.

Segundo o CR, a diretora do JN "não fora informada, e muito menos consultada, sobre a contratação da referida jornalista e da sua equipa, bem como quanto à inserção das respetivas criações no jornal e/ou plataformas digitais" do jornal, considerando o órgão que a "figura de 'diretora de grande reportagem e investigação do grupo' é estranha à orgânica da empresa legalmente estabelecida".

Além disso, a criação "de uma equipa com uma 'diretora'" com aquela autonomia e poderes sobrepõem-se "aos diretores das diversas publicações, e concretamente do JN", atingindo "a esfera das competências nomeadamente da diretora do jornal e a autonomia da redação", adianta o CR, na exposição enviada à ERC.

"Para o Conselho de Redação "o que está em marcha é a criação de condições para que alguém, sem estar subordinado à orientação e à disciplina editoriais do JN -- e, já agora, dos demais órgãos de informação/"plataformas" -, bem como à respetiva hierarquia nele, possa fazer inserir trabalhos jornalísticos, até porventura violadores do Estatuto Editorial do jornal", considera.

Sustenta também que a inserção de peças jornalísticas produzidas por profissionais estranhos à redação do JN "suscita um problema muito sério de responsabilidade civil e criminal [...], que a respetiva diretora não pode declinar".

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