Assim, na votação na especialidade do próximo Orçamento do Estado ficou aprovado que, em 2021, o Governo procederá à abertura de procedimentos concursais na PJ, no âmbito do plano plurianual 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança.

O objetivo é a contratação de 105 efetivos de entre os inspetores da carreira de investigação criminal e especialistas daquela polícia, tendo este ponto número dois da proposta merecido o voto favorável do PCP, PS, Iniciativa Liberal, PAN e CDS. O BE, PSD e Chega abstiveram-se nesta votação.

O ponto três da mesma proposta, inserida também no artigo relativo ao "Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira", em que se determina que em 2021, o Governo promoverá o investimento no apetrechamento tecnológico da PJ, permitindo a sua "transformação e modernização digital, incluindo do seu parque informático" teve o voto favorável de todos as bancadas parlamentares e a abstenção do BE.

A justificação da proposta agora aprovada na especialidade refere que a PJ é um órgão de investigação criminal que desempenha um "papel essencial e insubstituível" no combate à criminalidade grave e complexa, onde se inclui a corrupção.

O executivo classifica a corrupção como "uma prioridade política" espelhada na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020/24, aprovada em setembro em Conselho de Ministros e que identifica sete prioridades para reduzir o fenómeno em Portugal.

Uma das prioridades identificadas nesta Estratégia é "garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição", acentua a proposta.

Esta prioridade, justifica o governo, implica dotar a PJ não apenas dos recursos humanos necessários, mas também dos recursos tecnológicos que "aumentem a sua capacidade de resposta" nas investigações em que estejam em causa a suspeita dos crimes de corrupção e criminalidade económica financeira conexa.

"Só a afetação de meios humanos e tecnológicos para a real e atempada efetivação de perícias contabilísticas e financeiras e digitais e informáticas é que permitirá que a celeridade deste tipo de investigações possa ser uma prática, o que é a todos os títulos desejável e até exigível", indica a proposta.

A proposta justifica que, pese embora o governo ter tomado medidas "muito significativas e positivas" para reforçar a PJ com novos recursos humanos, tendo em 2020 entrado 156 novos inspetores, o que permitiu "não só travar o envelhecimento médio, mas colmatar algumas áreas críticas", é necessário continuar a estratégia de dotar a PJ dos recursos humanos que necessita para que sejam observados os prazos processuais penais e assim travar a morosidade das investigações.

"Para dar resposta à morosidade de alguns exames periciais e reduzir os custos do erário público na sua execução (o exame pericial realizado pela PJ custa em média menos 60% do que aquele que é feito por terceiros), a Lei do OE de 2020 permitiu a abertura de um procedimento de concurso externo de 30 novos especialistas", justifica o governo, reconhecendo que este número, embora "expressivo, é manifestamente insuficiente" para recuperar o atraso de décadas e colmatar as necessidades da PJ e do sistema de justiça nesta área "tão crítica e especializada".

Na sua perspetiva, esta é uma medida que também permitirá ao Estado não apenas aumentar a receita com a atividade pericial, mas, em especial, reduzir significativamente a despesa que realiza com a adjudicação de perícias ao setor privado, tornando assim mais "eficaz o reforço" do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.

Na proposta, também se propõe que seja continuada a estratégia de reforço do investimento no apetrechamento tecnológico da PJ, permitindo a sua transformação e modernização digital, incluindo do seu parque informático.

Durante o debate na especialidade, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresentou também uma proposta de aditamento sobre a regulamentação da Lei Orgânica e do Estatuto de Pessoal da PJ, a qual teve os votos contra do PS e do Chega, abstenção do CDS e voto favorável PSD, IL, PAN, PCP e BE.

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