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Tribunal exige que CM de Valongo integre funcionários da Parques VE

O Tribunal Judicial do Porto exige que a Câmara de Valongo integre seis funcionários que trabalham na Parques VE, empresa à qual foi resgatada pela autarquia a concessão do estacionamento, indica uma sentença que a Lusa teve hoje acesso.

Tribunal exige que CM de Valongo integre funcionários da Parques VE
Notícias ao Minuto

21:06 - 12/11/19 por Lusa

País Porto

"Considerando ter existido uma transferência dos contratos de trabalho para o requerido [Câmara de Valongo] e que existiu uma situação de despedimento ilícito, julgo procedente o presente procedimento cautelar comum, condenando o requerido a integrar os requerentes [trabalhadores] ao seu serviço, mantendo-se as respetivas categorias profissionais, antiguidade, retribuição e demais condições resultantes dos respetivos contratos de trabalho", lê-se na sentença.

Contactada pela agência Lusa, a Câmara de Valongo, no distrito do Porto, disse "estranhar" a decisão do tribunal, considerando que esta "contraria o princípio da igualdade definido na Constituição e na Lei, que faz depender o acesso à função pública de concurso público", e avançou que vai recorrer.

"Uma vez que no final das duas concessões de serviço público os trabalhadores nunca seriam integrados nos quadros do município de Valongo, não se compreende esta sentença, porquanto a câmara municipal com o resgate das concessões apenas se limitou a antecipar o final das duas concessões, que terminariam em 2023 e 2024", explica a autarquia liderada pelo socialista José Manuel Ribeiro.

Para a Câmara de Valongo, "a sentença não é exequível" porque "os trabalhadores em causa nem sequer estão equiparados a agentes de autoridade administrativa, conforme exigido por Lei e pelo Regulamento Municipal de Trânsito, para exercer funções de fiscalização".

Esta sentença surge no âmbito de um processo que teve início com a decisão da Câmara de Valongo de resgatar as concessões de estacionamento à superfície na sede do concelho e na cidade de Ermesinde, as quais estavam atribuídas à empresa Parques VE, SA, com sede em Braga.

O executivo municipal aprovou esta medida por unanimidade em 03 de janeiro, uma decisão que foi ratificada em 13 de junho, também por unanimidade, na Assembleia Municipal de Valongo.

A empresa Parque VE acusou em 24 de setembro a Câmara de Valongo de deixar no desemprego vários trabalhadores ao resgatar a concessão do estacionamento, com a autarquia a responder não ser responsável pelos funcionários.

Antes, em 02 de setembro, o município anunciou que tinha estabelecido um prazo de cinco dias à empresa Parques VE para a entrega dos equipamentos e bens afetos à concessão de estacionamento resgatada.

A Lusa tentou obter uma reação dos funcionários, mas até ao momento não foi possível.

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