António Ventinhas falava à agência Lusa sobre a deliberação hoje tomada, em reunião extraordinária, pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) em que este órgão, presidido pela Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, veio "manifestar veemente defesa da manutenção e inerente consagração expressa" no novo Estatuto do MP, a aprovar pelo parlamento, do "princípio do paralelismo entre as magistraturas" judiciais e do MP.

Segundo o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), "até membros não magistrados" que integram o CSMP entendem que o princípio do paralelismo das magistraturas só fica salvaguardado se estiver expressamente escrito" no texto legal do Estatuto do MP, em discussão na especialidade na Assembleia da República.

Confrontado com a garantia dada na reunião do CSMP pela ministra da Justiça de que o paralelismo das magistraturas vai manter-se e não está posta em causa na proposta de revisão do Estatuto do MP, António Ventinhas contrapõe que "não conhece qual é o paralelismo que está assegurado, uma vez que não está vertido na proposta".

"Qual é o paralelismo que está assegurado?", questionou António Ventinhas, referindo que o SMMP identificou e já apontou ao poder político uma série de violações ao paralelismo nas magistraturas. Matérias relacionadas com ajudas de custo, atualizações salariais e com a mobilidade de magistrados são alguns exemplos das discrepâncias detetadas.

O presidente do SMMP revelou que vai suscitar o problema da falta de paralelismo nas magistraturas em Portugal durante a reunião deste fim de semana, em Praga, da Associação Europeia de Magistrados (MEDEL), que junta colegas de diversos países europeus.

A deliberação do CSMP foi divulgada no final da reunião do CSMP, que teve a presença, no início dos trabalhos, da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que, numa comunicação ao CSMP, apoiou o paralelismo das magistraturas, que inclui a questão remuneratória.

Ao manifestar a "veemente defesa da manutenção e inerente consagração expressa, no texto legal (da proposta de Estatuto), do princípio do paralelismo entre as magistraturas, em toda a sua extensão", o CSMP deliberou que tal desígnio é "coincidente com o teor da comunicação produzida (...) pela ministra da Justiça, que asseverou o pleno respeito pelo princípio do paralelismo das magistraturas". Em causa estão, entre outras, as questões remuneratórias relacionadas com os recentes aumentos anunciados para os juízes no âmbito da aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e que preveem aumentos entre 600 e 700 euros para os juízes conselheiros.

Os magistrados do MP temem que a falta de paralelismo entre magistraturas abra caminho a que os procuradores sejam controlados pelo poder executivo, algo que acontecia antes do 25 de Abril. Por outro lado, os magistrados do MP exigem que as atualizações salariais atribuídas aos juízes sejam também aplicadas, de igual modo, à magistratura do MP.

O Conselho Superior do Ministério Público é um órgão colegial, presidido pelo Procurador-Geral da República e composto pelos quatro procuradores-gerais distritais, sete membros eleitos por magistrados do MP, cinco membros eleitos pela Assembleia da República e dois designados pelo Ministro da Justiça, num total de 19 elementos.