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Juízes escrevem carta aberta à deputada Isabel Moreira

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) dirigiu uma carta aberta à deputada socialista Isabel Moreira que, em consonância com o constitucionalista Jorge Miranda, criticou a greve dos juízes.

Juízes escrevem carta aberta à deputada Isabel Moreira
Notícias ao Minuto

21:35 - 03/12/18 por Notícias Ao Minuto 

País Justiça

A greve de 21 dias intercalados, marcada entre 20 de novembro deste ano e outubro de 2019, prende-se com o processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), que a associação sindical considerar estar incompleto.

Entende a associação sindical que os juízes não podem aceitar que se aprove um Estatuto que não assegure de forma adequada o aprofundamento da independência judicial nem resolva bloqueios na carreira com quase três décadas, prolongando, com custos sociais desnecessários, um conflito que se arrasta já há demasiado tempo.

Vozes como Jorge Miranda e Vital Moreira, por exemplo, já vieram criticar os juízes por considerarem que titulares de órgãos de soberania não têm direito à greve

E sobre isso escreveu Isabel Moreira, num artigo de opinião, este fim de semana, no qual apelidou de "deplorável" a atitude dos juízes nas negociações sobre o subsídio de compensação nos vencimentos - "a sua real preocupação". 

Abaixo, pode ler na íntegra a carta aberta do presidente da ASJP, remetida ao Notícias ao Minuto

"Sra. Deputada Isabel Moreira,

Li com muito interesse – como faço quase sempre – o seu artigo no Expresso 'Juízes e estivadores'.

Respeito a sua opinião e a de todos os que, como o Professor Jorge Miranda, dormem tranquilamente o sono profundo, enquanto os belos políticos que temos tratam os juízes como funcionários de terceira categoria, e só acordam sobressaltados com a soberania quando ouvem a palavra 'greve'.

Li nas entrelinhas do que escreveu que o associativismo judicial não é uma coisa muito ao seu gosto. Faz mal. Na Hungria, Polónia, Roménia, Turquia, Bulgária, Venezuela e em tantos outros países também há muitas pessoas que não morrem de amores por associações de juízes. Não vale a pena perder muito tempo com isto. Convido-a a ler os “Princípios Básicos Relativos à Independência do Judiciário” e os “Princípios de Bangalore sobre a Conduta Judicial”, ambos das Nações Unidas, ou as “Recomendações” de 1994 e 2010 e a “Carta Europeia sobre o Estatuto dos Juízes”, do Conselho da Europa. Vai ver que o associativismo dos juízes, essa coisa tão diabolizada em Portugal, é, afinal, considerado por esse mundo fora essencial para a garantia da independência e do próprio Estado de direito. Mas não é essa pedagogia que agora me interessa mais.

O que me levou a fazê-la perder tempo foi achar que a Sra. Deputada está errada. Não na opinião, que essa é livre, mas nos factos.

Disse a Sra. Deputada, em resumo, figuradamente, que nós, os juízes, à segunda tínhamos independência mas faltava-nos dinheiro, à quarta era a independência que nos tinha sido tirada, à quinta queríamos o subsídio dentro do vencimento e à sexta queríamos tirá-lo para fora do vencimento. Enfim, se a interpreto bem, para si somos uns trafulhas.

Mas as coisas não foram bem assim. A semana das nossas inquietações tem uma história bem mais vergonhosa – não para nós. A nossa segunda-feira começou, veja lá, em 1990, quando o Estado nos enganou e tirou o que tinha dado meses antes, com uma lei temporária que ainda vigora. Na terça fomos enganados outra vez pelo governo de 2005 que rasgou o acordo escrito que o Estado tinha assinado em 2003.

À quarta esperámos, esperámos e esperámos, com toda a paciência do mundo, sem pedir nada, com sentido de responsabilidade – e com algum embaraço, reconheço – a ver se nos era devolvido o que nos tinha sido tirado.

Veio a quinta-feira e acreditámos na ministra da justiça do seu governo, que nos sugeriu uma coisa e fez outra. À sexta voltámos a acreditar nos deputados do seu partido; mas em vez de palavra dada palavra honrada, foi palavra dada palavra tirada.

No sábado andámos a avisar toda a gente que assim não podia ser – dissemos à ministra da justiça do seu governo, aos deputados do seu partido, ao presidente da república, a toda a gente. E ao domingo, finalmente, fartámo-nos de esperar. Se alguém ficou surpreendido é porque não quis ver.

A Sra. Deputada não sabe o que nos foi proposto. A expressa garantia de neutralidade fiscal, de que fala no seu artigo, é um embuste. Aquilo que queriam era empurrar-nos para uma solução que a prazo diminuiria substancialmente a remuneração líquida dos juízes. Presumo que sabe distinguir bem a verdade da aparência. A Sra. Deputada poria a sua assinatura num acordo desses? Sugiro que se informe melhor.

A Sra. Deputada também não leu o último relatório do CEPEJ. Ouviu dizer umas coisas sobre os salários dos juízes portugueses e foi a correr copiar. Ao contrário do que diz, em todos os países que referiu – França, Bélgica, Luxemburgo, Finlândia, Suécia, Noruega, Suíça e Alemanha – os juízes têm salários muito superiores aos nossos. Quer um exemplo? Na Suíça, o salário anual bruto dos juízes entre o início e o fim da carreira oscila entre 145.711 e 331.854 euros. Em Portugal varia entre 35.699 e 85.820 euros. Nos outros países que referiu acontece mais ou menos o mesmo. Repare bem: em todos, sem excepção! Sugiro a leitura do quadro da página 125 do relatório CEPEJ, quando tiver um pouco de tempo.

Há uma coisa em que a Sra. Deputada tem razão. Para nós, juízes, como presumo para muita gente, o salário é importante. Não é só por não podermos ganhar um cêntimo fora do que fazemos nos tribunais durante toda a vida – se pudéssemos saltar do Estado para as empresas dos nossos amigos com ordenados chorudos talvez víssemos a realidade de outra maneira. É também porque se queremos alguma coisa temos de a pedir e ficar à espera que nos seja concedida. Não podemos (nem queremos) fazer como outros, que falsificam moradas para receberem subsídios a que não têm direito e ainda andam por aí a despejar moral.

Sobre independência – essa enxada do nosso trabalho – a Sra. Deputada também não está bem informada. Há lá (na proposta que provavelmente também teve o seu voto favorável) um pequeníssimo pormenor, uma coisinha de nada, que nos anda a arreliar. Trata-se da possibilidade dos juízes passarem a ter de obedecer às instruções do CSM para a boa execução do serviço judicial, sob pena de processo disciplinar. Há por aí alguns arguidos que bem gostariam de juízes obedientes a órgãos administrativos com uma maioria de membros de designação política.

A Sra. Deputada concorda com isto? Nós não. E olhe que quando falamos nisto aos juízes dos outro países, é uma vergonha.

Do seu artigo resulta que a Sra. Deputada acha que os juízes tiveram uma atitude deplorável e disseram uma coisa e fizeram outra. Vê-se bem que não nos conhece. Tenho a certeza que se perguntar ao seu pai, ele lhe explica melhor as diferenças entre juízes e políticos.

Saudações cordiais,

Manuel Soares (presidente da associação que representa os 2000 juízes que fizeram greve – o que, pelos vistos, a si ainda diz pouco)".

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