POUPANÇA NO MINUTO
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"Não dá para entender a complacência do Governo com a greve dos juízes"
Vital Moreira recorda que os juízes não são trabalhadores em sentido próprio, mas sim titulares de órgãos de soberania. E "a soberania não pode entrar em greve".
© Global Imagens
Política Vital Moreira
No dia em que os juízes cumprem o terceiro dia de greve, Vital Moreira sublinha, num artigo publicado no blog Causa Nossa, que “não dá para entender a complacência do Governo com a greve dos juízes”, uma vez que, além de socialmente irresponsável, trata-se de um ato ilícito, como, aliás, também defende o constitucionalista Jorge Miranda.
Recordando os argumentos já enumerados no Causa Nossa, Vital Moreira lembra que os juízes “não são trabalhadores em sentido próprio, por não terem uma relação de trabalho subordinada, mas antes titulares de órgãos de soberania, os tribunais”.
E daí se conclui: “A soberania não pode entrar em greve”.
O constitucionalista acrescenta ainda que os juízes “têm de assegurar o acesso dos cidadãos aos tribunais e à justiça, que num Estado de direito constitucional constitui um direito fundamental das pessoas e uma obrigação essencial do Estado”.
Nesse sentido, prossegue, “a greve não pode exonerar os juízes do cumprimento dessa obrigação”, constituindo a paralisação de tribunais penais “uma violação qualificada dessa obrigação”.
Por estas razões, Vital Moreira não consegue compreender a “complacência do Governo com a greve dos juízes, quer abstendo-se de denunciar a sua ilicitude, quer dispondo-se a negociar com os interessados, estando a greve declarada”.
No entendimento do constitucionalista, os responsáveis pelo governo da magistratura, “em vez de lamentarem os efeitos negativos da greve” - como alguns fizeram - , deveriam “declará-la ilegal e determinar as devidas consequências em matéria disciplinar”.
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