O processo 'CHIRLA v. Noem' é encabeçado pela Coligação pelos Direitos Humanos dos Imigrantes em Los Angeles (CHIRLA), a UndocuBlack Network (UBN) e a CASA, com representação legal fornecida pelo Justice Action Center, visando diretamente Kristi Noem, a secretária de Segurança Interna dos Estados Unidos.
As três organizações pretendem obter uma providência cautelar que suspenda as deportações sumárias de imigrantes que estão legalmente no país, com estatutos dados pela administração norte-americana anterior do democrata Joe Biden.
São os casos específicos dos imigrantes que receberam autorizações condicionais nos portos de entrada nos Estados Unidos através da Operation Allies Welcome ou foram apoiados pelos programas humanitários dirigidos a Cuba, Haiti, Nicarágua e Venezuela.
"As nossas comunidades fizeram absolutamente tudo o que o governo lhes pediu para terem a oportunidade de começarem novos capítulos nos Estados Unidos", disse a diretora executiva da CHIRLA, Angelica Salas, numa nota enviada à agência Lusa.
"Em vez de honrar o compromisso, o governo federal quer expulsá-los sem sequer uma audiência", prosseguiu a representante.
As organizações consideram que as deportações sumárias são ilegais e atropelam direitos básicos.
"Os membros das comunidades que servimos merecem a dignidade de serem ouvidos em tribunal e estamos a entrar com este processo para garantir que o conseguem", salientou Salas.
Esta semana, Kristi Noem ordenou o término dos processos condicionais aos imigrantes de Cuba, Haiti, Nicarágua e Venezuela (CHNV), com a revogação das suas autorizações de trabalho e documentos legais a partir de 24 de abril.
O programa CHNV já tinha sido suspenso logo no dia da tomada de posse de Donald Trump, no dia 20 de janeiro, proibindo novos registos. Agora, a perda de estatuto legal afetará mais de meio milhão de imigrantes e a data 24 de abril é considerada um prazo de autodeportação.
Pelo lado da UndocuBlack Network, o diretor executivo Patrice Lawrence considerou que as táticas usadas para negar recursos legais aos imigrantes são "um teste" feito em populações vulneráveis que poderá depois ser alargado a outros.
"É uma ameaça perigosa à democracia", referiu.
Nick Katz, advogado principal da CASA, criticou, por seu lado, as ações da administração ao deportar venezuelanos e enviá-los para condições desumanas em El Salvador.
"A nossa força não reside no facto de termos ou não apoio na Casa Branca, mas em termos a coragem de nos defendermos uns aos outros", considerou.
A Amnistia Internacional criticou esta semana os Estados Unidos pela "expulsão indiscriminada" de mais 200 migrantes venezuelanos para El Salvador, considerando ser um "flagrante desrespeito" pelas obrigações internacionais e um "avanço perigoso" do autoritarismo da administração do republicano Donald Trump.
As autoridades norte-americanas expulsaram na segunda-feira mais 199 migrantes venezuelanos, transportando-os para El Salvador num avião fretado, apesar destes voos terem sido suspensos há um mês por ordem judicial.
O Governo dos Estados Unidos justificou a expulsão alegando que os migrantes eram membros do grupo criminoso Tren de Aragua, embora investigações subsequentes tenham levantado dúvidas sobre esta ligação.
Segundo adiantou a Amnistia Internacional, os venezuelanos foram classificados como membros de gangues com base apenas nas suas tatuagens ou na sua ligação com o estado venezuelano de Aragua.
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