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UE e PE chegam a acordo sobre lei para proteger liberdade jornalística

O Conselho da União Europeia (UE) e o Parlamento Europeu (PE) chegaram hoje a acordo sobre a legislação para salvaguardar a liberdade, pluralismo e independência editorial dos órgãos de comunicação social, para proteger jornalistas de interferência política.

UE e PE chegam a acordo sobre lei para proteger liberdade jornalística
Notícias ao Minuto

16:20 - 15/12/23 por Lusa

Mundo Europa

Em comunicado, o Conselho da UE anunciou um "acordo provisório" com o PE sobre esta legislação, que vai estabelecer um "quadro comum para os serviços de media no mercado interno da UE e introduzirá medidas para proteger jornalistas e serviços de media de interferência política, tornando também mais fácil a sua operabilidade dentro das fronteiras" dos 27.

"As novas regras garantirão aos cidadãos acesso a informação livre e plural, e definem a responsabilidade dos Estados-membros em providenciar condições apropriadas e um quadro para protegê-la", acrescentaram as duas instituições no comunicado divulgado.

De acordo com o ministro da Cultura de Espanha, uma vez que o país tem até ao final deste mês a presidência rotativa do Conselho da UE, "a democracia não pode existir sem liberdade, independência e pluralidade dos órgãos de comunicação social".

O acordo hoje alcançado vai "acentuar a posição da UE como líder mundial na proteção de jornalistas".

No início de setembro, a Comissão da Cultura e Educação do Parlamento Europeu defendeu a proibição explícita de todas as formas de pressão sobre meios de comunicação social na União Europeia (UE), pedindo aos países que os apoiem com previsibilidade orçamental.

Na posição aprovada sobre a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, com 24 votos a favor, três contra e quatro abstenções, os eurodeputados desta comissão parlamentar defenderam "novas regras que obrigam os Estados-membros a assegurar a pluralidade e a proteger a independência dos media em relação a interesses governamentais, políticos, económicos ou privados".

O texto aprovado "proíbe todas as formas de interferência e pressão sobre os meios de comunicação social, incluindo obrigar os jornalistas a revelar as suas fontes, aceder a conteúdos encriptados nos seus dispositivos e utilizar software para os vigiar", indica a Comissão da Cultura e da Educação da assembleia europeia em comunicado.

No que toca à viabilidade económica, os eurodeputados argumentam que os Estados-membros "devem financiar os meios de comunicação social de serviço público através de orçamentos plurianuais para evitar a interferência política e garantir a previsibilidade orçamental", propondo também que a publicidade pública atribuída a um único fornecedor, a uma plataforma ' ou a um motor de busca "seja limitada a 15% do orçamento total de publicidade atribuído por essa autoridade num determinado país da UE".

Além disso, esta comissão parlamentar da assembleia europeia alterou o projeto de lei para garantir que este se aplica a todos os conteúdos dos meios de comunicação social, prevendo então requisitos de transparência "para todos e não apenas aos noticiários e à atualidade, como proposto pela Comissão Europeia", de acordo com o comunicado.

A ideia é que os meios de comunicação social passem a divulgar publicamente informações sobre quem são os seus proprietários e sobre quem beneficia deles, direta ou indiretamente, bem como a publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado, incluindo fundos públicos de países terceiros.

O texto adotado tem de ser confirmado pelo Parlamento Europeu, estando a votação agendada para a sessão plenária de início de outubro para que, depois, os eurodeputados possam iniciar as negociações com os Estados-membros (no Conselho) sobre a forma final da lei.

Em outubro de 2022, a Comissão Europeia (que tem iniciativa legislativa na UE) propôs esta Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, com um novo conjunto de regras e mecanismos destinados a promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social em toda a UE.

Proposta foi ainda a criação de um Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social novo e independente, que substituirá o Grupo de Reguladores Europeus criado pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, bem como de mecanismos reforçados para a cooperação entre as autoridades e entidades reguladoras nacionais dos Estados-membros.

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