"Congratulo-me com a votação de hoje do Parlamento Europeu sobre a sua posição relativamente à Lei da IA, o primeiro quadro regulamentar abrangente do mundo para a IA", reagiu o comissário europeu do Mercado Interno, Thierry Breton.

Numa reação enviada à agência Lusa, o responsável europeu pela tutela observa que "o Parlamento Europeu se torna o primeiro parlamento do mundo a votar um regulamento abrangente sobre a IA".

Ainda assim, de acordo com Thierry Breton, "não há tempo a perder" para um acordo final sobre esta nova legislação.

"Estamos a organizar o primeiro trílogo esta noite em Estrasburgo e conto com a próxima presidência espanhola da UE para trabalhar neste importante dossiê, a fim de dispormos de um texto final até ao final do ano", apelou o comissário europeu, vincando que "chegou a altura de o Parlamento e o Conselho" agirem para criar "requisitos de transparência eficazes para os conteúdos gerados por IA e regras rigorosas contra as falsificações".

Thierry Breton adianta, na nota enviada à Lusa, que vai viajar no final desta semana para São Francisco, nos Estados Unidos, para se reunir com os responsáveis da Meta (dona do Facebook), Mark Zuckerberg, e do OpenAI (dono do ChatGPT), Sam Altman, para discutir esta nova legislação.

O Parlamento Europeu deu hoje 'luz verde' às primeiras regras da UE para a IA, que irá agora negociar com o Conselho, para proibir a vigilância biométrica e impor transparência em sistemas como ChatGPT.

Na sessão plenária do Parlamento Europeu, na cidade francesa de Estrasburgo, os eurodeputados aprovaram com 499 votos a favor, 28 contra e 93 abstenções a sua posição de negociação para iniciar as conversações com os Estados-membros da UE (representados no Conselho) sobre a forma final da lei de IA, que a Comissão espera que esteja concretizada ainda este ano.

Em concreto, nesta posição agora adotada pelos eurodeputados, está definido que as novas regras prevejam uma total proibição da IA para vigilância biométrica, reconhecimento de emoções e policiamento preventivo, impunham que sistemas geradores desta tecnologia como o ChatGPT indiquem de forma transparente que os conteúdos foram gerados por IA e ainda que os programas utilizados para influenciar os eleitores nas eleições sejam considerados de alto risco.

A Comissão Europeia apresentou, em 2021, uma proposta para regular os sistemas de IA, a primeira legislação ao nível da UE e que visa salvaguardar os valores e direitos fundamentais da UE e a segurança dos utilizadores, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua fiabilidade.

Esta será, então, a primeira regulação direcionada para a IA, apesar de os criadores e os responsáveis pelo desenvolvimento desta tecnologia estarem já sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras em matéria de segurança dos produtos e de responsabilidade.

A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio 'online' (previsão dos gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).

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