A decisão foi tomada por consenso, em sessão plenária, no Panamá, onde decorreu a 19.ª Conferência das Partes sobre a Convenção do Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
A proposta para regulamentar a pesca e a comercialização das 50 espécies de tubarão requiem e tubarão-martelo foi a mais discutida na conferência.
A Convenção do Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção foi assinada nos Estados Unidos em 1973 e ratificada por Portugal em 1980.
O acordo multilateral visa proteger "certas espécies de fauna e flora selvagens contra uma exploração excessiva devido ao comércio internacional".
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