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Limitação do veto no Conselho de Segurança pode travar "arbitrariedade"

A resolução aprovada pelas Nações Unidas que procura reduzir o uso do veto no Conselho de Segurança pode travar "timidamente" a "arbitrariedade" dos membros permanentes, mas com impacto momentâneo, disse hoje à Lusa um especialista.

Limitação do veto no Conselho de Segurança pode travar "arbitrariedade"

Para Rafael Mesquita, professor assistente no Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no Brasil, o poder de veto dos cinco membros permanentes - Estados Unidos da América (EUA), Rússia, China, França e Reino Unido - é "um motivo de inquietação para os países mais fracos" desde a génese da ONU, pelo que, ao longo dos anos, várias tentativas de mudança foram feitas.

"Por um lado, os países mais fracos frustram-se com a capacidade de um único membro permanente travar todo o Conselho de Segurança; por outro lado, certamente as grandes potências jamais participariam numa instituição como a Organização das Nações Unidas (ONU) sem essa garantia de que a organização não se voltaria contra elas", disse o investigador brasileiro, frisando que a invasão russa da Ucrânia criou o sentimento necessário para reacender esse debate na Assembleia-Geral da ONU.

Nesse sentido, a Assembleia-Geral aprovou na terça-feira por aclamação (sem necessidade de votação) uma resolução proposta pelo Liechtenstein, e apoiada por dezenas de países, que pretende reduzir o uso do veto no Conselho de Segurança, obrigando as cinco potências permanentes a dar explicações ao resto dos Estados-Membros cada vez que fizerem uso desse privilégio.

Embora essa proposta circule há mais de dois anos, a sua aprovação acelerou-se após a Rússia ter vetado resoluções contra a invasão da Ucrânia, apesar do apoio da maioria do Conselho de Segurança.

Contudo, para Rafael Mesquita, coautor de um estudo sobre a dinâmica de votação na ONU, há o risco de essa resolução cair em desuso com o passar do tempo.

"O texto proposto é inteligente pois prevê uma resposta regimental e, embora para quase todas as questões as resoluções da Assembleia não sejam vinculativas, no que tange a procedimento podem sê-lo. Assim, talvez a proposta consiga reduzir um pouco a arbitrariedade dos permanentes, mas creio que só muito timidamente", avaliou.

"Já vimos no passado manobras para aumentar a força da Assembleia sobre o Conselho, mas essas inovações acabam sendo respostas momentâneas que, passada a crise, caem em desuso - como foi o caso da resolução 'Uniting for Consensus'", observou o docente, referindo-se a um movimento que se desenvolveu na década de 1990 em oposição à possível expansão do Conselho de Segurança.

A existência do veto é uma das questões mais criticadas no funcionamento das Nações Unidas desde a sua criação, no final da Segunda Guerra Mundial.

Desde 1946, o veto foi usado cerca de 300 vezes, quase metade delas pela União Soviética ou pela Rússia, que herdou a sua cadeira.

Além da Ucrânia, Moscovo travou outras iniciativas nos últimos anos, incluindo várias resoluções relacionadas com a guerra na Síria, em várias ocasiões com o apoio da China -- o país que historicamente menos usou esse privilégio.

Nas últimas décadas, os EUA usaram-no sobretudo para bloquear textos críticos de Israel, enquanto a França e o Reino Unido não exercem esse privilégio desde 1989.

Na sessão de terça-feira, em que foi aprovada a resolução que procura reduzir o uso do veto, países como a França e o Reino Unido, membros permanentes do Conselho de Segurança, defenderam a limitação desse poder.

"A Carta da ONU confere aos membros permanentes o poder de veto. Esta é uma responsabilidade pesada, a ser usada no interesse de garantir a paz e a segurança que as pessoas ao redor do mundo procuram, e a ONU foi criada para fornecer", disse a embaixadora do Reino Unido, Barbara Woodward, após a adoção da iniciativa de veto

"Não deve ser usado de ânimo leve. E não deve, acreditamos, ser usado sem responsabilidade. Não deve impedir o Conselho de cumprir o seu mandato -- razão pela qual apoiámos esta resolução", frisou a embaixadora.

Já a diplomata francesa Nathalie Broadhurst recordou que a França, juntamente com o México, promove há vários anos uma iniciativa sobre o uso do veto, que envolveria a suspensão voluntária e coletiva, por parte dos cinco membros permanentes do Conselho, do uso do veto em caso de atrocidades em massa.

Por outro lado, a Rússia e a China criticaram a resolução, com o diplomata russo Gennady Kuzmin a chamar o veto de "uma pedra angular da arquitetura da ONU" e alertou que "sem ele, o Conselho de Segurança se tornaria um órgão que se limita a carimbar decisões questionáveis impostas por uma maioria simples, cuja implementação dificilmente seria possível".

O representante da China, Jiang Hua, disse que o caráter automático da convocação da Assembleia-Geral, "na prática, provavelmente causará confusão e inconsistência processual".

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