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Conselho da Europa pede esclarecimentos à Polónia após decisão do TC

O Conselho da Europa pediu hoje à Polónia esclarecimentos sobre como vai "garantir a implementação" da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, depois de o Tribunal Constitucional (TC) polaco a ter considerado incompatível com a Constituição do país.

Conselho da Europa pede esclarecimentos à Polónia após decisão do TC

A secretária-geral do Conselho da Europa, Marija Pejcinovic Buric, escreveu uma carta ao ministro dos Negócios Estrangeiros polaco, Zbigniew Rau, pedindo que o país explicasse "como garante a implementação efetiva das suas obrigações ao abrigo da Convenção", texto assinado por Varsóvia em 1993, indicou o organismo em comunicado.

"A carta pede que a Polónia responda até 07 de março de 2022", adiantou o comunicado.

O Conselho da Europa é uma organização pan-europeia distinta da União Europeia (UE) e com sede em Estrasburgo, tal como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), o seu braço judicial.

A carta vem "no contexto da recente deliberação do Tribunal Constitucional polaco, que decidiu em 24 de novembro que "o artigo seis, do primeiro parágrafo, da Convenção, que garante o direito a um julgamento justo, não está em conformidade com a Constituição em algumas circunstâncias", alertou o Conselho da Europa.

De acordo com Marija Pejcinovic Buric, trata-se de "um procedimento inédito [...] e motiva sérias preocupações".

Ministério da Justiça polaco instaurou um processo ao TC da Polónia, após uma sentença decretada em maio pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), o braço judicial do Conselho, que colocou em causa a legalidade da nomeação de juízes para o Tribunal Constitucional do país.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) também se pronunciou recentemente contra a legalidade de uma "câmara disciplinar" para juízes polacos, criada pelo governo populista e conservador de Varsóvia.

O procedimento aplicado por Marija Pejcinovic Buric está previsto no Artigo 52 da Convenção, que prevê que "qualquer Superior contratante fornecerá, a pedido da secretária-geral do Conselho da Europa, as explicações necessárias sobre a forma como o seu direito interno garante a aplicação efetiva de todas as disposições da Convenção", lembra o comunicado.

De acordo com o Conselho da Europa, o último recurso para este artigo remonta a 2015 e diz respeito ao Azerbaijão.

Vigilante dos direitos humanos no continente desde a sua criação em 1949, o Conselho da Europa reúne 47 países signatários da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Tem sede em Estrasburgo, tal como a CEDH.

Leia Também: Polónia aprova nova legislação para restringir acesso à fronteira

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