A criação da comissão em 2013 deveu-se ao "aumento extraordinário do valor da tarifa de utilização da infraestrutura ferroviária, ocorrido em dezembro de 2011" e pelo facto de o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, "então competente, não ter autorizado a Fertagus a proceder a um aumento extraordinário de tarifas suscetível de compensar o efeito gerado pelo aumento da tarifa de utilização da infraestrutura", o que levou a concessionária a pedir "reposição do equilíbrio financeiro da concessão".

A composição da comissão foi alterada um ano depois da sua constituição, após pedidos de exoneração por alguns membros, "mantendo-se inalterado o seu mandato, mas as negociações não avançaram como inicialmente perspetivado, por se ter entendido, à data, inoportuno o respetivo desenvolvimento".

O "repensar" dos objetivos do processo é justificado por mudanças no "panorama político e económico-financeiro, juntamente com a necessidade de adequação do Contrato de Concessão, matérias que não encontram respaldo no mandato conferido à comissão de negociação pelo Despacho n.º 15985/2013", como a "otimização do serviço de transporte suburbano ferroviário prestado aos cidadãos e à minimização de impactos para o erário público".

Assim, decidiu-se pela "dissolução da atual comissão de negociação e a constituição de uma nova comissão, para prosseguir um novo mandato, de âmbito mais alargado" nesta parceria público-privada (PPP).

A nova comissão deverá implementar medidas para "otimizar o serviço" assegurado pela Fertagus, quantificar impactos financeiros resultantes do aumento extraordinário de 2011, procurar e implementar soluções para que exista "convergência e harmonização tarifária com outros modos de transporte existentes na região de Lisboa".

A comissão deve ainda quantificar efeitos líquidos decorrentes do congelamento tarifário ocorrido em 2016, rever as condições associadas ao contrato de aluguer do material circulante a vigorar durante todo o período da concessão, assim como dar atenção a outras medidas "suscetíveis de gerar acréscimos de eficiência e de eficácia económica e financeira na concessão".

O despacho indica ainda que se irá "desenvolver a avaliação da viabilidade jurídica e do mérito técnico, económico e financeiro associado às diferentes hipóteses de mecanismos de reposição de equilíbrio da concessão, decorrentes do desenvolvimento dos temas anteriores, em respeito pelo princípio de não aumento de despesa para o Estado".

De acordo com o documento publicado hoje, o nome do presidente da nova comissão, Vítor Manuel Batista de Almeida, surgiu por indicação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), que apontou ainda como membros efetivos João Tilly e Pedro Nicolau, enquanto como suplente surge Rita da Cunha Leal.

Por seu lado, o secretário de Estado das Infraestruturas indicou como efetivos Eduardo Pires e Susana Pinho e como suplente Ricardo Veiga.

O despacho produz efeitos desde 15 de março.

O contrato de concessão entre o Estado e a Fertagus foi celebrado em junho de 1999.