A Direção-geral da Concorrência europeia disponibilizou, esta terça-feira, o plano não confidencial acordado com o Estado português aquando da venda do Novo Banco, em outubro, em que Bruxelas considera que o banco apresenta "falhas significativas nas suas capacidades de gestão de risco", desde logo na concessão de crédito, gestão do risco de crédito e avaliação de potenciais perdas.

Bruxelas destaca que esses problemas não se referem apenas ao período do Banco Espírito Santo (BES), mas que continuaram a persistir no Novo Banco, já sobre responsabilidade do público Fundo de Resolução bancário, que está na esfera do Banco de Portugal.

"Mesmo os novos empréstimos em 2016, depois de o Banco de Portugal já estar estado no cargo há mais de um ano, mostram deficiências significativas", afirmou.

Ainda assim, a Comissão Europeia diz que toma como "positivo" o compromisso de Portugal de que o banco vai implementar práticas mais corretas de gestão de risco, nomeadamente sob a gestão do fundo de investimento norte-americano Lone Star, e de que haverá uma mudança de cultura do banco.

Desde outubro que o Novo Banco pertence maioritariamente à Lone Star, em 75%, mantendo o Fundo de Resolução os restantes 25%.

"Esses compromissos asseguram à Comissão a confiança de que a Lone Star e a nova administração do Novo Banco terão todos os incentivos para garantir que as práticas passadas que levaram a problemas significativos do BES e posteriormente no Novo Banco não continuarão no futuro, mas substituídas por práticas comerciais sustentáveis", lê-se no documento.

O documento traça ainda vários cenários para o Novo Banco e de que forma este terá de se reestruturar tendo em conta a evolução da sua situação.

De momento, Bruxelas considera que o plano de reestruturação que o banco está a executar (foco na atividade bancária comercial, saída de operações no estrangeiro, cortes de custos, entre outros) é "suficientemente robusto" para levar o Novo Banco à rentabilidade operacional e à sua viabilidade.

Contudo, a Comissão Europeia não deixa de prever que pode acontecer um "cenário adverso", em que o banco se confronta com dificuldades sérias que afetem a sua viabilidade.

Nesse caso, diz Bruxelas, mesmo com os 3,9 mil milhões de euros que o Fundo de Resolução ainda poderá injetar no Novo Banco e os 1.000 milhões de euros de capital da Lone Star "a posição de capital líquido em tal cenário é profundamente negativo".

É neste caso que está previsto que o Estado injete mais capital no banco, o que pode acontecer através de injeção de dinheiro do orçamento do Estado ou através da emissão de dívida no Novo Banco garantida pelo Estado português

A informação de que o Estado ainda podia voltar a injetar mais dinheiro no Novo Banco já tinha sido conhecida em outubro, aquando da concretização do Novo Banco à Lone Star.

O documento divulgado esta terça-feira específica, contudo, que no caso de mais injeção de dinheiro pelo Estado o Novo Banco tem de reduzir entre 900 e 1.100 o número de trabalhadores e de 90 a 120 o número de agências.

Contudo, não é indicado o período de referência sobre o qual é feito o corte de trabalhadores.

Para Bruxelas, estes cortes visam controlar os custos e reduzir as distorções de concorrência de uma ajuda estatal.

Já este ano, o Novo Banco espera a redução de mais de 400 trabalhadores entre reformas antecipadas e rescisões por mútuo acordo, segundo noticiou a Lusa esta terça-feira.

Ainda no documento da Comissão Europeia desta terça-feira, inicialmente divulgado pelo Observador, é indicado que as injeções de capital desde a resolução do BES já ascendem a 9,2 mil milhões de euros.

Quanto à "resolução desordenada" [falência] do BES, esta teria custado entre 16 e 28 mil milhões de euros, segundo contas de 2014 do Banco de Portugal, refere o relatório europeu.