BRASILAumento da isenção para trabalhadores por conta própria fora do OE2018
O aumento do limite de isenção de IVA dirigido aos trabalhadores por conta própria sem contabilidade organizada não está na versão final da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), apesar de ter constado de uma versão preliminar.
© Reuters
Economia IVA
A versão preliminar a que a Lusa teve acesso na quarta-feira, dia em que houve um Conselho de Ministros extraordinário dedicado ao OE2018, continha uma autorização legislativa para permitir ao Governo alterar o regime especial de isenção do IVA, com o objetivo de "elevar o limiar de volume de negócios até ao qual é aplicável o regime especial de isenção, com o limite de até 20 mil euros".
No entanto, a proposta de OE2018, que será entregue no parlamento e a que a Lusa teve hoje acesso, não contempla esta alteração, pelo que deverá manter-se o regime que está em vigor.
Atualmente, estão isentos do pagamento de IVA os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas até um volume de negócios anual de 10 mil euros.
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