A questão do papel do BdP em torno da convocatória da Assembleia-Geral que ditou a saída da família Espírito Santo dos órgãos de administração do BES, em junho de 2014, marcou a sessão de hoje do julgamento dos pedidos de impugnação às contraordenações aplicadas pelo supervisor a Ricardo Salgado (4 milhões de euros) e Amílcar Morais Pires (600.000 euros), por comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco, que decorre desde março no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.

Pedro Machado, que entre fevereiro e julho de 2014 manteve contactos regulares com o então administrador do Banco Espírito Santo Rui Silveira, na preparação da transição da "governance" (mudança dos órgãos de administração) do BES, afirmou não ter memória de se ter falado do nome de Morais Pires para a presidência do banco, mas frisou que, dadas as suspeitas em relação ao BESA (BES Angola), de que aquele era administrador, levantadas por uma notícia do Expresso, era claro que o seu nome "nunca passaria no crivo".

O testemunho de Pedro Machado -- que foi chefe de gabinete do ministro das Finanças Vítor Gaspar e, depois da demissão deste, passou para o Departamento de Supervisão do BdP, de onde saiu em 2014 para a PricewaterhouseCoopers (PwC), regressando, no passado dia 01, ao Banco de Portugal, agora como diretor do Departamento Jurídico -- surge na sequência do depoimento de Rui Silveira.

Nas declarações que prestou ao TCRS em julho, Rui Silveira - o advogado que coordenou o Departamento Jurídico do BES e assessorou o Conselho de Administração entre 1992 e 2000, ano em que foi eleito administrador com o pelouro jurídico e depois também de auditoria e continuidade do negócio, até ao final de julho de 2014 - afirmou que "jamais" o supervisor rejeitou os nomes propostos para o Conselho de Administração, em particular o de Amílcar Morais Pires para a presidência daquele órgão.

Para Rui Silveira, o telefonema de Carlos Costa para Ricardo Salgado a vetar o nome de Amílcar Pires já com a convocatória da Assembleia-Geral "na rua" foi "uma loucura", provocando uma "sangria", com a fuga de 6,1 mil milhões de euros, cerca de metade dos quais depósitos, e a queda das ações em 30%.

Pedro Proença de Carvalho, advogado de Ricardo Salgado, acabou por requerer hoje que seja solicitado ao Novo Banco, à Comissão Liquidatária do BES em liquidação, ao BdP e a Pedro Machado o envio da troca de correspondência e documentos ocorrida entre a data da conclusão do aumento de capital do banco (16 de junho de 2014) e a convocatória da assembleia-geral (emitida a 20 desse mês).

Em particular, referiu o projeto de convocatória da AG, que segundo Proença de Carvalho já continha o nome de Morais Pires, pormenor de que Pedro Machado afirmou hoje não ter memória e que o advogado considera "relevante para a descoberta da verdade" e a decisão do recurso.

O Tribunal deferiu os requerimentos, excecionando Pedro Machado do pedido.

Instado pelos mandatários do BdP, Pedro Machado afirmou que, na sequência do que foi publicado na imprensa, iniciou-se uma inquirição a Morais Pires, diligências comunicadas ao Departamento de Ação Sancionatória, que iniciou o processo de revisão de idoneidade, tendo o administrador, entretanto, renunciado.

Entre os vários documentos exibidos na sessão de hoje, foi mostrado um mail enviado por Ricardo Salgado ao governador do BdP, Carlos Costa, em que vem "mais uma vez pedir autorização para a indicação" de Morais Pires para a presidência do banco e a resposta daquele afirmando não estar em condições de validar o nome "sem avaliar o preenchimento dos requisitos de idoneidade".

O julgamento prossegue na quinta-feira com a audição de José Castella, antigo responsável financeiro do Grupo Espírito Santo, também arrolado como testemunha de defesa de Ricardo Salgado.