A garantia foi deixada por Hélder Rosalino no debate parlamentar sobre a proposta do Governo que se destina a regular o pagamento dos subsídios de férias aos trabalhadores do setor público, reformados e pensionistas em 2013.

Um diploma que surge como resultado direto da decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional a norma do Orçamento do Estado para 2013 que suspendia o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do setor público e pensionistas.

No debate, o deputado socialista João Galamba sugeriu que o Governo está a criar "uma almofada" do ponto de vista orçamental, adiando o pagamento dos subsídios de férias de junho/julho para novembro/dezembro, e que se prepara para lançar "mais um imposto extraordinário no final do ano sobre a generalidade dos trabalhadores e reformados".

Pela parte das bancadas da oposição, João Galamba e os deputados Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (Bloco de Esquerda) acusaram também o Governo de pretender encontrar uma via para resistir à decisão do Tribunal Constitucional, que obrigou o Governo a repor o pagamento dos subsídios de férias.

Mas Hélder Rosalino negou: "Com esta proposta o Governo cumpre integralmente a decisão do Tribunal Constitucional. A presente proposta de lei tem em vista garantir as condições operacionais e orçamentais que permitam a reposição do subsídio", disse.

Depois, respondendo diretamente ao socialista João Galamba, o secretário de Estado frisou que "o Governo pagará integralmente os subsídios a todos os funcionários públicos, pensionistas e reformados sem ter em vista a aplicação de qualquer outra medida que vise subtrair qualquer parte desse rendimento aos seus destinatários".

"Tanto assim é que grande parte dos beneficiários [do subsídio] receberá já em junho e julho esse subsídio, porque até 600 euros [mensais] era mantido o pagamento e será portanto assegurado", afirmou.

No debate, o deputado do CDS Artur Rego pediu explicações ao secretário de Estado da Administração Pública sobre os fundamentos concretos que levaram o Governo a adiar para novembro ou dezembro o pagamento dos subsídios de férias de muitos dos trabalhadores do setor público e reformistas.

Helder Rosalino invocou então "razões de natureza orçamental, já que o Orçamento Retificativo ainda não foi aprovado e, como tal, os organismos e serviços da administração pública não têm ainda dotação orçamental prevista para assegurar o pagamento".

"Mas a maior das razões prende-se com a necessidade de assegurar a estabilidade de rendimentos dos agregados familiares ao longo do ano", alegou o secretário de Estado da Administração Pública.

Segundo Hélder Rosalino, com a reposição do subsídio de férias, os trabalhadores do setor público e pensionistas "teriam de passar para as tabelas gerais de IRS, o que significaria que mensalmente teriam uma redução de rendimento".

"Com a solução [de pagar o subsídio de férias em novembro ou dezembro] o Governo garante a estabilidade dos rendimentos ao longo do ano. Os subsídios serão pagos em novembro ou dezembro e, nessa altura, preceder-se-á aos acertos fiscais. Esta é também a melhor solução do ponto de vista operacional", acrescentou o membro do Governo.