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"Chumbo do Constitucional dá (mais) legitimidade ao Governo"
O antigo ministro das Finanças, Eduardo Catroga, entende o acórdão do Tribunal Constitucional sobre algumas normas do Orçamento do Estado como uma oportunidade para o Governo resolver “toda aquela problemática de termos regimes de excepção na Função Pública”, aplicando assim “as mesmas regras a toda a gente”.
© DR
Economia Catroga
Em declarações à Rádio Renascença, Eduardo Catroga, antigo ministro e responsável do PSD pela negociação com a troika, afirmou que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), conhecido na passada sexta-feira e que chumbou algumas normas do Orçamento do Estado, pode ser uma oportunidade para o Governo liderado por Passos Coelho.
Entende Catroga que, o acórdão do TC ao declarar que “as pensões não são intocáveis (…) abre a porta ao Governo [para] rever o regime geral de pensões que existe tanto para o sector público como para o privado”. E assim, acrescenta o antigo ministro das Finanças, “toda aquela problemática de termos regimes de excepção na Função Pública, que até apanham os senhores magistrados, os senhores militares, e muita, muita gente, talvez possa agora ser altura de a rever e de rever todas as pensões de reforma do passado, por forma a que se aplique as mesmas regras de calculo a toda a gente”.
Neste sentido, o chairman da EDP defende que o acórdão do TC também tem que ser visto pela positiva: “Partindo do pressuposto que o princípio do Tribunal Constitucional é o do equilíbrio, então agora o Governo tem toda a legitimidade para acabar com regimes de excepção na Função Pública e definir legalmente que todos os trabalhadores públicos ficam sujeitos ao código geral do trabalho. Isto abre oportunidades de reestruturação administrativa do aparelho do Estado. E o que faz uma organização que procura ser eficiente? Procura ver redundâncias, estruturas e pessoal em excesso, [e] também pode fazer ‘outsourcing’”, salientou Catroga, sublinhando porém que essa “reestruturação” é “um processo que vai demorar anos”.
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