POUPANÇA NO MINUTO
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Governo não vai alterar regime jurídico do trabalho portuário
A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, garantiu hoje que o Governo não vai alterar a lei do trabalho temporário, aprovada pelo anterior executivo de Passos Coelho e que contou com os votos favoráveis do PS.
© Global Imagens
Economia Ministra
"Não, não vamos alterar a lei do trabalho portuário [Lei n.º 3/2013]. O Governo não vai alterar a lei do trabalho portuário e não se trata de pressões, ou não. Não vai alterar a lei aprovada com os votos favoráveis do PS [...] na medida em que se trata de uma adaptação à legislação comunitária", afirmou Ana Paula Vitorino.
A ministra do Mar, que esta tarde está a ser ouvida na Comissão de Agricultura e Mar, na Assembleia da República, respondia a uma questão colocada pelo PSD sobre se o atual Governo pretende alterar o regime jurídico do trabalho portuário aprovado pelo executivo anterior, na sequência das negociações que decorreram entre o sindicato dos estivadores e os operadores do Porto de Lisboa, que contou com a mediação de Ana Paula Vitorino.
No passado dia 27 de maio, o sindicato dos estivadores e os operadores do Porto de Lisboa assinaram um acordo para a operacionalidade do Porto de Lisboa.
O primeiro ponto do acordo para a operacionalidade do Porto de Lisboa, assinado na noite de 27 de maio, depois de uma longa maratona negocial, previa a redação e assinatura do novo CCT com uma duração de seis anos, no prazo de 15 dias, prazo que terminou no sábado.
A preocupação do PSD não se prende com a redação de um novo CCT, mas com a possibilidade de os restantes trabalhadores do setor portuário de Norte a Sul do país reivindicarem alterações aos respetivos contratos coletivos à semelhança do que será aplicado no Porto de Lisboa e que, segundo os social-democratas, poderá conduzir à alteração da lei atual.
A última fase de sucessivos períodos de greve, que se iniciou há três anos e meio, arrancou a 20 de abril e terminou a 28 de maio, no dia seguinte à celebração do compromisso.
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