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Parlamento aprova alteração ao Código do IRC
O parlamento aprovou hoje uma alteração ao Código do IRC para adaptá-lo a uma diretiva comunitária que estabelece um regime fiscal comum para as sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes.
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Economia Diretiva
A proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) foi aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS e do PS e votos contra do PCP, BE e PEV.
"Em termos europeus, e Portugal acompanha esse esforço, o combate à fraude e evasão fiscais faz-se num primeiro plano em termos legislativos, tendo Portugal transposto a diretiva", afirmou aos deputados o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
O governante salientou ainda que as grandes empresas "devem ser chamadas a pagar uma tributação acrescida" no momento de dificuldades que o país está a atravessar.
O tratamento fiscal da distribuição de lucros é o alvo da diretiva que vai ser transposta, tendo em vista impedir que essas sociedades beneficiem da isenção fiscal aplicada aos lucros distribuídos que receberam, na medida em que tais lucros sejam dedutíveis pela filial da sociedade-mãe.
A diretiva impede assim que a isenção de retenção na fonte dos dividendos e outros tipos de distribuição de lucros pagos pelas filiais às respetivas sociedades-mãe não conduza a situações de dupla não tributação e de benefícios fiscais indevidos para grupos de sociedades-mãe e filiais de Estados-membros diferentes relativamente a grupos de sociedades de um mesmo Estado-membro.
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