A DECO PROteste anunciou, esta quinta-feira, o lançamento de uma ferramenta para consumidores reclamarem e serem compensados por falhas nos serviços de água, saneamento e resíduos. As compensações podem ir até aos 15 euros por incumprimento da nova legislação.
"A DECO PROteste acaba de lançar uma ferramenta digital gratuita que permite aos consumidores identificarem falhas de qualidade na prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos, apresentarem uma reclamação formal e, quando aplicável, serem compensados na fatura — com valores como 5€, 10€ ou 15€, conforme o incumprimento detetado", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
Esta ferramenta "surge como resposta à entrada em vigor, em abril, das compensações do regulamento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que estabelece os níveis mínimos de qualidade exigidos às entidades gestoras, atribuindo ao consumidor o direito a compensações monetárias, desde que a reclamação seja apresentada por escrito".
"Muitos consumidores não conhecem os seus direitos, nem sabem como devem reclamar. É para responder a estas dificuldades que aDECO PROteste lança a plataforma", explica a organização de defesa do consumidor.
Através da nova ferramenta - à qual pode aceder aqui - "o consumidor pode saber quais são os requisitos legais mínimos do serviço; verificar se a sua situação específica corresponde a um incumprimento; obter uma carta-tipo personalizada para apresentar a reclamação e saber exatamente qual o valor da compensação a que tem direito".
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