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Há senhorios a propor subidas de rendas ilegais

Há centenas de senhorios a propor aumentos ilegais, noticia o Jornal de Negócios. Em causa estão aumentos de rendas devido à subida de rendimento dos inquilinos, durante os cinco anos em que, por insuficiência financeira, a renda deveria manter-se inalterada.

Há senhorios a propor subidas de rendas ilegais

Quando se verifica uma situação de carência financeira, a lei diz que uma renda antiga não pode ser aumentada durante cinco anos. Há, no entanto, centenas de senhorios que estão a propor subidas de rendas porque o rendimento dos inquilinos aumentou, dá conta o Jornal de Negócios.

A única exceção a esta regra dos cinco anos verifica-se quando a subida de rendimento implica que o inquilino tenha passado a ganhar mais do que cinco remunerações mínimas nacionais anuais, como esclareceu o Governo, em resposta ao mesmo jornal.

O inquilino, no entanto, tem também a responsabilidade de, passado um ano sobre as primeiras atualizações das rendas, voltar a apresentar o comprovativo do seu rendimento, como forma de demonstrar que ainda se enquadra nos casos de insuficiência financeira.

Esta ‘brecha’ na lei tem feito com que alguns senhorios peçam atualizações de rendas, quando na prática os inquilinos não têm condições para tal, apenas não trataram da formalidade.

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