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Nomeada hoje Comissão de Monitorização da Reforma do IRC
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nomeou hoje a Comissão de Monitorização da Reforma do IRC, que será presidida pelo antigo líder parlamentar do CDS-PP Lobo Xavier, que liderou também a revisão do imposto.
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Economia Lobo Xavier
Em comunicado, o ministério das Finanças indica que Paulo Núncio nomeou hoje a Comissão de Monitorização da Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que será presidida por António Lobo Xavier. O antigo deputado liderou também à Comissão para a Reforma do IRC, responsável pela proposta de revisão que foi acolhida pelo Governo.
Compõem ainda a comissão de acompanhamento o economista do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira José Pedro Santos e o especialista em direito fiscal Diogo Bernardo Monteiro. Os três renunciaram a "qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados no âmbito desta comissão", indica a tutela.
Esta comissão deverá proceder a "uma avaliação dos resultados alcançados pela reforma do IRC e, em função da situação económica e financeira do país, recomendar ao Governo a taxa nominal do imposto a fixar em 2015 e 2016".
Na semana passada, o secretário de Estado reafirmou a intenção do Governo de fixar entre os 17% e os 19% a taxa de IRC no médio prazo.
Os trabalhos da comissão deverão estar concluídos até 30 de setembro deste e do próximo ano, afirma o ministério.
Em janeiro, a Assembleia da República aprovou a reforma, que baixou a taxa do imposto de 25% para 23% este ano e prevê reduzi-la para os 19% em 2018, alterou o regime da derrama estadual e eliminou o regime de dupla tributação.
Segundo contas da Comissão Europeia, a reforma do IRC "não é autofinanciada no curto/médio prazo", custando ao orçamento cerca de 252 milhões de euros nos três primeiros anos da sua implementação, o que aumenta o défice orçamental.
A conclusão da Comissão Europeia está presente no relatório sobre a décima avaliação regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), divulgado no final de fevereiro.
Na altura, e por sua vez, o Ministério das Finanças realçou que tanto Bruxelas como o Fundo Monetário Internacional reconhecem, no mesmo relatório, que "a reforma do IRC será concretizada dentro dos limites orçamentais existentes", reiterando que foi desenhada para respeitar esses limites.
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