O lançamento da nova linha de crédito foi anunciado em meados de setembro pelo Governo mas só foi aprovada por diploma hoje publicado em Diário da República, estabelecendo que tem de ser promovida pelo Banco Português de Fomento no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor" do diploma, na quarta-feira.

A medida faz parte de um pacote de medidas de mais de 1.400 milhões de euros para apoiar as empresas prejudicadas com o aumento de custos com a energia, incluindo o reforço das subvenções às indústrias com uso intensivo de gás e uma linha de financiamento ao setor social de 120 milhões de euros.

Quanto às medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia, o diploma hoje publicado determina o aumento do limite máximo do apoio atribuível no âmbito do programa 'Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás', um reforço da taxa de apoio e o alargamento do universo de beneficiários.

"No âmbito do mesmo sistema de incentivos, e com o mesmo objetivo de responder aos aumentos acentuados dos preços do gás natural, determina-se a criação de dois apoios adicionais, permitindo a atribuição de auxílios, por empresa, até dois milhões de euros, no caso de aumentos excecionais e particularmente elevados nos custos de aquisição de gás natural, ou até cinco milhões de euros, sempre que demonstradas perdas de exploração", justifica o executivo no diploma.

O diploma prevê também medidas especificamente dirigidas à formação e requalificação de trabalhadores de empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento dos custos de energia e de desempregados.

Em face do aumento geral dos preços, foi aprovado um mecanismo de revisão extraordinária de preços nas empreitadas de obras públicas cuja vigência, "face à incerteza presente", é prorrogada até meados de 2023.

No que concerne ao setor solidário e social, é lançada uma nova linha de financiamento a conceder até 31 de dezembro de 2023.

Por outro lado, determina-se a atribuição de uma comparticipação financeira pelo aumento do valor do gás às instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial.

O Governo, no diploma, determina ainda a suspensão dos efeitos, até ao final deste ano, da disposição transitória do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gás natural usado na produção de eletricidade ou cogeração por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal.

O diploma prorroga também o mecanismo de gasóleo profissional extraordinário, para os abastecimentos elegíveis que ocorram até ao final do ano de 2022, e a redução temporária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo colorido e marcado (gasóleo agrícola).

"As medidas determinadas na presente resolução são cumulativas ou prorrogam, conforme os casos, as medidas atualmente em vigor, nomeadamente de caráter fiscal, de apoio à inovação e à mitigação do aumento dos preços dos combustíveis", explicita o executivo no diploma.

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