"Nós não temos conhecimento do projeto, ou seja, há uma portaria, há um decreto-lei que está a sair. [...] Nós não temos formação nenhuma, há vários anos, ministrada pelo Ministério da Justiça, não há formação aos trabalhadores e, quando assim é, estas simplificações só nos podem trazer imensas reservas, [sobre] se efetivamente aqui estão acautelados todos os direitos e interesses dos cidadãos e das empresas, ao ser-lhes disponibilizado um canal 'online', em que os trabalhadores nem sequer têm conhecimento de como vai funcionar, nem sequer têm formação para o realizar", afirmou Rui Rodrigues, em declarações à agência Lusa.

Em causa está a notícia avançada hoje pelo Jornal de Negócios, que dá conta de que os chamados atos autênticos, como divórcios, escrituras e hipotecas, poderão passar a ser feitos à distância a partir de 15 novembro deste ano, através de uma plataforma eletrónica do Ministério da Justiça, e que terão de ser atestados por um profissional, como conservador, notário, advogado ou solicitador ou agente consular.

O dirigente sindical lamentou que esta simplificação que está a ser preparada tenha chegado ao conhecimento dos representantes dos trabalhadores através da comunicação social e apontou também reservas relativamente à segurança jurídica da realização daqueles atos por videoconferência.

"A senhora ministra [Francisca Van Dunem] nunca se dignou a receber os sindicatos, até hoje, a senhora ministra nunca nos viu, não sabe se nós somos gordos, magros. [...] Negou-se sempre ao diálogo", acusou Rui Rodrigues.

Para o responsável sindical, os sindicatos devem ser ouvidos quando se preparam alterações no setor, uma vez que "são os conhecedores dos efetivos problemas e constrangimentos no atendimento ao público".

Rui Rodrigues acusou ainda a tutela de fazer simplificações "em cima do joelho", para "mascarar a falta de recursos humanos que há no setor".

"Há 20 anos que não entra um recurso humano no nosso setor dos registos e notariado, nós estamos com uma falta que já supera os 1.500 trabalhadores, mensalmente este ano estão a reformar-se, em média, 10 oficiais por mês", apontou.

Para o SNR, as medidas preparadas "à revelia de quem representa os trabalhadores", estão condenadas a encontrar constrangimentos no futuro.

"No fundo, todos queremos prestar o melhor serviço aos cidadãos e às empresas. Agora, este Governo é que não quer falar com os representantes dos trabalhadores, porque sabe que está em falta", sublinhou o presidente do sindicato, referindo-se, por exemplo, às assimetrias salariais no setor, "que são altamente gravosas e estão a dar azo à entrada de processos judiciais".

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