"É inqualificável o que foi dito por Ana Pinho na audição, que teve lugar ontem [terça-feira], na Assembleia da República", refere a associação, num comunicado hoje divulgado na sua página oficial na rede social Facebook.

A presidente do Conselho de Administração da Fundação de Serralves, Ana Pinho, defendeu, numa audição no parlamento, que os 21 trabalhadores do Serviço Educativo Artes considerados 'falsos recibos verdes' pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) são "verdadeiros prestadores de serviços" e disse que vai deixar a decisão sobre este assunto para os tribunais.

A Precários Inflexíveis salienta que, "para além do desconhecimento total que tem da lei laboral", Ana Pinho "ainda conseguiu culpar os precários e as precárias que trabalham naquela Fundação pela sua situação laboral".

"A mesma pessoa que nunca aceitou reunir com estes trabalhadores e estas trabalhadoras, veio agora dizer que o silêncio delas é a causa da sua situação de precariedade e que portanto elas são as culpados pela mesma. Podia ser um filme cómico, de mau gosto, mas não é. É a cara de uma Administração que despreza totalmente quem nela trabalha", defende.

Para aquela associação, "a lei é clara: há vários tipos de contratos de trabalho para responder às diversas situações que existem".

"Há contratos de trabalho para quem trabalha a tempo parcial ou para quem trabalha de forma irregular, porque estas situações existem e é imperativo que tenham direitos associados. O que não é possível é continuar-se a fechar os olhos a todos os atropelos e atrocidades que são feitos aos direitos de quem trabalha", refere.

A inspetora-geral da ACT, Luísa Guimarães, revelou na terça-feira, numa audição no parlamento, antes daquela em que foi ouvido o Conselho de Administração de Serralves, que aquele organismo detetou indícios de 21 trabalhadores a 'falsos recibos verdes' no Serviço Educativo Artes da fundação.

Na semana passada, também numa audição parlamentar conjunta das comissões de Cultura e de Trabalho e Segurança Social, representantes dos trabalhadores de Serralves expuseram condições laborais que denunciam precariedade, lamentaram a situação de "abandono" durante a pandemia e criticaram a ausência oficial de respostas, tanto do Ministério da Cultura como da representante do Estado na administração da fundação Isabel Pires de Lima.

Para a Precários Inflexíveis, "depois de todos os relatos que vieram a público, não há palavras para tamanha arrogância e desprezo por quem trabalha".

"Durante as últimas semanas ouvimos e lemos relatos de pessoas que trabalham, umas há quase 30 anos, outras há 10, no mesmo sítio, que têm trabalho regular, pessoas que têm horários impostos pela Fundação, que trabalham nas instalações da Fundação, que fazem parte de uma equipa que tem coordenação, que até concorrem para essa mesma coordenação, pessoas que veem a sua presença controlada por um cartão da Fundação. Pessoas que têm as mesmas funções, horários e responsabilidades que os (poucos) que esta Fundação se digna a cumprir a lei e dar um contrato de trabalho", lê-se no comunicado.

Na semana passada no parlamento, além de trabalhadores do Serviço Educativo e Artes, partilhou também o seu testemunho um técnico que faz a montagem e manutenção das exposições.

Na terça-feira, a inspetora-geral da ACT referiu que aquele organismo "não tinha conhecimento" da situação dos técnicos externos de museografia até ouvir o testemunho no parlamento.

"Não fizeram parte do âmbito destas ações inspetivas", esclareceu.

Referindo que a ACT "neste momento não tem pedidos de intervenção inspetiva pendentes relativamente à Fundação de Serralves", Luísa Guimarães referiu que aquele organismo "está e continuará a estar a acompanhar a situação".

"Tomámos devida nota do que aqui foi dito e não deixaremos de atuar em conformidade", garantiu.

O processo inspetivo na Fundação de Serralves "continua em curso", salientou.

A Precários Inflexíveis, referindo que "a imposição da precariedade é um projeto há muito em curso", que "tem de ser combatido em toda a parte", considera que este "simplesmente não pode ter espaço numa instituição como a Fundação de Serralves".

"Por ser uma instituição da cultura. Por ter financiamento público e responsabilidade direta do Estado. Por todas as razões", explica.

Até ao momento, o processo inspetivo da ACT na Fundação de Serralves teve apenas incidência no Serviço Educativo Artes, numa ação que "foi desenvolvida em dois momentos".

Primeiro, em abril, "impulsionada por uma pergunta parlamentar", foi desenvolvida uma ação "em pleno estado de emergência, o que inviabilizou uma visita à Fundação de Serralves". Além disso, pareceu à ACT "desaconselhável convocar os trabalhadores para audições", dado o momento que se vivia.

Por isso, nesse primeiro momento, a ACT "recolheu uma série de documentação e solicitou esclarecimentos à fundação".

"Com base nisso, [a ACT] concluiu que não havia indícios suficientemente fortes. Tendo essa conclusão sido comunicada à fundação e ao parlamento", referiu Luísa Guimarães.

Mais tarde, continuou, "a própria ACT, por sua iniciativa, entendeu desencadear nova intervenção inspetiva [em Serralves], quando se verificou a retoma de atividade".

Nesse segundo momento, foi realizada uma "visita inspetiva" e houve "notificação e contacto com 32 prestadores do Serviço Educativo e Artes", bem como uma reunião "com a diretora administrativa e financeira, que representava a administração", referiu Luísa Guimarães, acrescentando tratar-se de "um procedimento habitual numa visita inspetiva".

Segundo a presidente do Conselho de Administração da Fundação de Serralves, tal não aconteceu.

"A ACT pediu centenas de documentos em abril, disse que processo estava concluído e enviou ao parlamento confirmação disso mesmo. Entretanto veio a Serralves em final de julho e, quando cá chegou, disse explicitamente à diretora administrativa e financeira que queria reunir com ela, mas quando terminou uma reunião com as trabalhadoras do Serviço Educativo e Artes disse à diretora que não tinha mais tempo naquele dia, mas que voltaria porque queriam falar com ela. Qual não é o nosso espanto quando isso nunca mais sucedeu", contou Ana Pinho.

A responsável defendeu que, "ao arrepio do princípio básico do contraditório, a ACT não se preocupou em apurar todos os factos, ou uma versão distinta da que lhes foi transmitida pelos prestadores de serviços, com quem falou".

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