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Serralves deixa processo de 'falsos recibos verdes' seguir para tribunal

O Conselho de Administração da Fundação de Serralves defendeu hoje que os 21 trabalhadores considerados 'falsos recibos verdes' pela ACT são "verdadeiros prestadores de serviços" e vai deixar a decisão sobre este assunto para os tribunais.

Serralves deixa processo de 'falsos recibos verdes' seguir para tribunal

"Acreditamos que se trata de uma verdadeira prestação de serviços, não abdicaremos da nossa responsabilidade de ir até às últimas consequências e deixar que o tribunal decida sobre estes processos", afirmou hoje a presidente do Conselho de Administração da Fundação de Serralves, Ana Pinho, numa audição parlamentar conjunta das comissões de Cultura e de Trabalho e Segurança Social, a pedido do Bloco de Esquerda (BE), sobre a situação dos trabalhadores precários naquela fundação.

Também hoje, numa outra audição sobre o mesmo tema, a inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Luísa Guimarães, tinha revelado que aquele organismo detetou indícios de 21 trabalhadores a 'falsos recibos verdes' no Serviço Educativo Artes da Fundação de Serralves.

"É nossa convicção que estes trabalhadores são verdadeiros prestadores de serviços. Serralves não deixará de defender a sua posição", afirmou Ana Pinho.

A responsável considerou o processo inspetivo da ACT na fundação "todo um pouco surreal", salientando que aquele organismo "nunca ouviu o Conselho de Administração de Serralves, nem ninguém que represente Serralves".

"É com enorme indignação que entendemos a atuação da ACT, que não falou com Serralves, enviou os autos e ainda antes de Serralves exercer o seu legítimo direito de resposta, resolve ir à Assembleia da República dizer que encontrou indícios de 'laboralidade', sem ter falado com Serralves nem ter esperado pela documentação que prova que isso não é verdade", afirmou Ana Pinho.

inspetora-geral da ACT explicou hoje aos deputados que a ação inspetiva na Fundação de Serralves "foi desenvolvida em dois momentos".

Primeiro, em abril, "impulsionada por uma pergunta parlamentar", foi desenvolvida uma ação "em pleno estado de emergência, o que inviabilizou uma visita à Fundação de Serralves". Além disso, pareceu à ACT "desaconselhável convocar os trabalhadores para audições", dado o momento que se vivia.

Por isso, nesse primeiro momento, a ACT "recolheu uma série de documentação e solicitou esclarecimentos à fundação".

"Com base nisso, [a ACT] concluiu que não havia indícios suficientemente fortes. Tendo essa conclusão sido comunicada à fundação e ao Parlamento", referiu Luísa Guimarães.

Mais tarde, continuou, "a própria ACT, por sua iniciativa, entendeu desencadear nova intervenção inspetiva [em Serralves], quando se verificou a retoma de atividade".

Nesse segundo momento, foi realizada uma "visita inspetiva" e houve "notificação e contacto com 32 prestadores do Serviço Educativo e Artes".

Nesse segundo momento, segundo a inspetora-geral da ACT, aquele organismo reuniu-se "com a diretora administrativa e financeira" da Fundação de Serralves.

"A informação que tenho é de que as inspetoras reuniram com a diretora administrativa e financeira, que representava a administração", referiu Luísa Guimarães, acrescentando tratar-se de "um procedimento habitual numa visita inspetiva".

Mas, segundo a presidente do Conselho de Administração da Fundação de Serralves, tal não aconteceu.

"A ACT pediu centenas de documentos em abril, disse que processo estava concluído e enviou ao parlamento confirmação disso mesmo. Entretanto veio a Serralves em final de julho e, quando cá chegou, disse explicitamente à diretora administrativa e financeira que queria reunir com ela, mas quando terminou uma reunião com as trabalhadoras do Serviço Educativo e Artes disse à diretora que não tinha mais tempo naquele dia, mas que voltaria porque queriam falar com ela. Qual não é o nosso espanto quando isso nunca mais sucedeu", contou Ana Pinho.

A responsável defendeu que, "ao arrepio do princípio básico do contraditório, a ACT não se preocupou em apurar todos os factos, ou uma versão distinta da que lhes foi transmitida pelos prestadores de serviços, com quem falou".

Ao longo da audição, Ana Pinho reforçou a convicção da Fundação de Serralves de que os 21 trabalhadores considerados 'falsos recibos verdes' pela ACT são "verdadeiros prestadores de serviços".

"Este colaboradores prestam serviço à Fundação de Serralves de acordo com a sua disponibilidade e não é Serralves que decide o seu horário de trabalho, eles prestam o serviço quando querem, exercem atividade com total autonomia, fazem as férias que quiserem, o pagamento é feito por atividade, não têm posto de trabalho em Serralves, nem material dado por Serralves e só se deslocam no tempo necessário", afirmou.

Ana Pinho salientou também que os trabalhadores "assinaram contratos de prestação de serviços e nunca algum deles disse que gostaria de ter um contrato de trabalho".

A presidente do Conselho de Administração vincou também que os serviços educativos das instituições culturais, nomeadamente museus, tanto em Portugal como no estrangeiro usam o mesmo modelo que Serralves.

"Estes serviços funcionam assim [recorrendo a prestadores de serviços] dada a grande diversidade de atividades e o facto de ser completamente imprevisível quando as atividades vão decorrer", disse.

A Fundação Serralves tem agora até 02 de outubro e 05 de outubro para regularizar a situação de 10 trabalhadores que iniciaram funções entre 1999 e 2016, e de 11 que iniciaram funções em 2017 e até março deste ano, respetivamente.

"Nesse momento se saberá se Serralves regularizou as situações e, não regularizando, a ACT comunica ao Ministério Público, para instauração de ação de reconhecimento de contrato de trabalho", disse a inspetora-geral da ACT hoje no parlamento.

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