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Macau aplica novas regras a empresas que detenham capitais públicos
As empresas de Macau que detenham mais de 50% de capitais públicos passam a estar obrigadas a partir de hoje a seguir novas regras de divulgação de informação, por razões de transparência, justificou o Governo.
© Reuters
Economia Governo
As novas instruções foram publicadas hoje no Boletim Oficial de Macau, através de um despacho do chefe do executivo, após discussões na Assembleia Legislativa (AL) sobre reforço da transparência e fiscalização destas empresas.
Em novembro vários deputados criticarem o atraso na regulamentação e defenderam que a divulgação deveria ser alargada a todas as empresas que são financiadas pelo erário público.
"As instruções aplicam-se às empresas de capitais públicos em que a RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] ou as outras pessoas coletivas de direito público da RAEM detêm, direta ou indiretamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50%, independentemente de se tratar de uma empresa-mãe ou de uma filial", pode ler-se no despacho datado de 15 de junho.
Os dados a serem tornados públicos vão desde informações básicas como a denominação comercial, o objeto social, a sede, a forma de contacto e o estatuto da empresa; identificação dos acionistas e a sua participação social; estrutura orgânica; contas e relatório anual de atividades; aquisições de bens e serviços; assim como fianças ou outras garantias prestadas.
A discussão sobre a necessidade de se avançar com legislação e de se reforçar a fiscalização sobre as empresas de capitais públicos ganhou um novo 'fôlego' em 2018, após a publicação de um relatório da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.
A comissão identificou graves falhas na fiscalização destas sociedades, criticou a ausência de legislação e, confrontada com "problemas no caso da Tai Lei Loi -- Sociedade de Fomento Predial", destacou ser "urgente a definição de lei e regulamentos sobre empresas de capitais públicos".
A Tai Lei Loi, na qual o Governo detinha uma participação maioritária (88%) e injetado 417,12 milhões de patacas (46,5 milhões de euros) durante 21 anos, declarou falência em 2016, sendo que dois anos depois, escreveram os deputados da comissão, o público, que desconhecia "por completo a situação financeira desta empresa", foi confrontado com uma surpresa: apenas restavam 109 milhões de patacas (12,1 milhões de euros) do capital social da empresa.
"Uma situação considerada inaceitável", afirmaram então os subscritores do relatório.
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