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Regulamento da mobilidade elétrica obriga a celebrar contratos de adesão

O novo Regulamento da Mobilidade Elétrica (RME), aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), prevê contratos de adesão à rede entre comercializadores e utilizadores, para evitar múltiplos relacionamentos comerciais.

Regulamento da mobilidade elétrica obriga a celebrar contratos de adesão
Notícias ao Minuto

18:45 - 14/10/19 por Lusa

Economia Mobilidade

O novo regulamento, divulgado no portal da ERSE na sexta-feira, revoga o RME vigente, publicado em dezembro de 2015, e introduz várias alterações, que entram em vigor no dia seguinte à publicação em Diário da República.

O novo documento tem como novidade a criação da figura de contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica, tal como os contratos de luz, água ou gás com uma entidade comercializadora, que, segundo a ERSE, vai evitar "múltiplos relacionamentos comerciais".

Segundo o RME agora aprovado, o utilizador de veículo elétrico (UVE) tem de celebrar um contrato com um comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica, que, por sua vez, deve assegurar que o UVE tem possibilidade de utilizar qualquer ponto de carregamento, independentemente deste se localizar em território continental, Madeira ou Açores.

Das principais alterações, destacam-se ainda a previsão de tarifas de acesso às redes elétricas para pontos de carregamento ligados em média tensão, simplificação da estrutura das tarifas a aplicar pela entidade gestora, densificação das regras de medição, leitura e disponibilização de dados e a clarificação e simplificação da figura de detentor de ponto de carregamento.

O novo RME prevê também a existência de vários intermediários no processo de distribuição de eletricidade para a mobilidade elétrica, como por exemplo o "detentor de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica" (CEME), o "comercializador do setor elétrico" (CSE), a "entidade gestora da rede de mobilidade elétrica" (EGME), o "operador de ponto(s) de carregamento" (OPC) ou o "operador da rede de distribuição de eletricidade".

A consulta pública, que decorreu entre 19 de julho e 02 de setembro de 2019, teve em conta a experiência recolhida durante uma fase de projeto-piloto.

"Dado o período temporal decorrido desde a publicação do RME, bem como os desenvolvimentos entretanto ocorridos, tanto no setor elétrico, como no setor da mobilidade elétrica, foram identificadas oportunidades de melhoria no RME", adiantou a ERSE.

Neste momento, há quatro CEME a atuar nesta área: EDP Comercial, Galp Power, PRIO.E e GRCAPP.

Os condutores têm acesso a um cartão de carregamento, sendo que os preços são definidos "livremente", segundo a ERSE.

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