Os contribuintes que foram afetados com o pagamento de uma multa por não terem aderido à caixa postal eletrónica (ViaCTT) devem receber a devolução do dinheiro esta quinta-feira, dia 24 de janeiro, depois de o Ministério das Finanças ter garantido que as ordens de pagamento já foram efetuadas.
"Concluída a anulação dos processos, a Autoridade Tributária e Aduaneira irá proceder à restituição das respetivas coimas nos processos que registaram pagamento, contando que as transferências se tornem efetivas, com os valores na conta bancária, já na próxima quinta-feira, dia 24 de janeiro", pode ler-se num comunicado do gabinete do Ministério das Finanças, ao qual o Notícias ao Minuto teve acesso.
O sistema, recorde-se, obrigava os contribuintes a aderirem ao ViaCTT e se não o fizessem, "atempadamente", ficariam sujeitos ao pagamento de uma coima que poderia ir dos 50 aos 250 euros, tal como explica a tutela.
No total, foram instaurados 48.285 processos de contraordenação por falta de comunicação da adesão a este serviço. Desses, cerca de 48.052 foram anulados, mas 8.354 registavam pagamento, de acordo com o Minstério. Os restantes 233 processos já tinham sido eliminados pelos Serviços de Finanças.
O Orçamento do Estado para 2019 coloca assim um ponto final neste assunto, uma vez que prevê que os contribuintes sejam notificados pela Autoridade Tributária (AT) através do Portal das Finanças. A adesão ao ViaCTT no prazo legal deixa de ser obrigatória, "não havendo qualquer sanção associada".
