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Regulador quer que CTT tenham pelo menos um posto em cada concelho
A ANACOM deu hoje aos CTT -- Correios de Portugal um prazo de 20 dias úteis para apresentarem uma proposta que permita a existência em cada concelho de pelo menos uma estação de correios ou um posto.
© Global Imagens
Economia Anacom
Em comunicado, a ANACOM -- Autoridade Nacional de Comunicações afirma que, segundo informação recebida pelos CTT em novembro, "é expectável que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios".
Neste contexto, o regulador "adotou uma decisão em que determina aos CTT que apresentem, no prazo de 20 dias úteis, uma proposta que complemente os objetivos que se encontram em vigor, tendo como referência que em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação".
A decisão determina também que o posto de correios deve observar os seguintes fatores: formação dos colaboradores que efetuam funções de atendimento aos clientes dos serviços postais, "garantia de fácil acesso por parte dos utilizadores em geral e por parte dos utilizadores com necessidades especiais em particular", bem como a "clara identificação dos espaços de atendimento e a divulgação de informação relevante ao público relativamente aos serviços postais prestados", entre outros requisitos.
O regulador refere que decidiu intervir no quadro das competências que a lei e o Contrato de Concessão lhe conferem, depois de ter concluído que "se verifica um conjunto de circunstâncias excecionais que justifica e torna premente a revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços".
A ANACOM recorda, neste contexto, que em 2018 os encerramentos de estações de correios pelos CTT "levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios" e que, até 2017, e desde 2013, "apenas existiam dois concelhos sem estações de correios".
A autoridade lembra também que os Correios, enquanto empresa concessionária do serviço postal universal, "estão obrigados a assegurar o cumprimento de um conjunto de obrigações estabelecidas na lei e no contrato de concessão, de entre as quais se destaca, desde logo, a de assegurar a prestação do serviço postal universal em todo o território nacional, assegurando a sua disponibilidade e qualidade através de um conjunto de pontos de acesso cuja densidade vá ao encontro e corresponda às necessidades dos utilizadores".
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