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Carlos Tavares "pasmado" com críticas da ERSE à legislação dos CMEC

O antigo ministro da Economia Carlos Tavares afirmou hoje no parlamento ter ficado "pasmado" com as críticas do então regulador Jorge Vasconcelos à legislação dos CMEC, uma vez que a ERSE tinha participado em todas as fases do processo.

Carlos Tavares "pasmado" com críticas da ERSE à legislação dos CMEC
Notícias ao Minuto

21:51 - 25/09/18 por Lusa

Economia Inquérito/Energia

"Tive ocasião de manifestar que foi com surpresa que aquele parecer [negativo ao projeto de decreto-lei que criou os CMEC - Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual] surgiu depois de todo o processo que quisemos que fosse participado. A ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] participou em todas as fases do processo", afirmou Carlos Tavares, que assumiu a pasta da Economia no governo de Durão Barroso, entre 2002 e 2004.

Na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas na energia, o antigo ministro admitiu que o governo notificou Bruxelas do diploma "antes de ter o parecer da ERSE na mão", justificando que se presumia que "o parecer não tivesse um afastamento tão grande".

Carlos Tavares criticou o parecer da ERSE, entregue ao governo em 11 de maio de 2004, um mês depois de ter sido solicitado, por "só destruir" e não ter "sequer uma proposta de melhoria".

Entretanto, adiantou, convidou Jorge Vasconcelos para uma reunião, que não se chegou a concretizou devido à dissolução do governo na sequência da demissão de Durão Barroso.

"Em julho terminou a minha ligação a este tipo de problema", sintetizou.

Ainda assim, recordou as declarações de Jorge Vasconcelos - que esteve dez anos à frente da ERSE, entre 1996 e 2006 - de que "muitos daqueles riscos levantados não se materializaram e que pode ter sido exagerado aquele parecer".

"Alguém que está tanto tempo no cargo considera que não tem condições e não faz nada por isso? Estive na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários durante 11 anos e nunca me queixei de a lei não me dar acesso à informação. Sempre a pedi", declarou o atual presidente da Caixa Económica Montepio Geral.

Perante a insistência do deputado do PCP Bruno Dias sobre as críticas do regulador, Carlos Tavares respondeu: "O senhor deputado não pode partir do princípio que os reguladores têm sempre razão".

O antigo ministro apontou ainda o dedo à posição da Autoridade da Concorrência contra o projeto de criação dos CMEC, por não ter uma análise do funcionamento do mercado ibérico de eletricidade.

Depois de ter dito que não participou das negociações dos CMEC com Bruxelas, Carlos Tavares acabou por admitir ter errado, quando confrontado com uma carta ao comissário Mario Monti em que agradecia a disponibilidade para a realização de uma reunião "extremamente importante", que decorrera dias antes, em 02 de julho de 2004, sobre o projeto de decreto-lei (240/2004).

"Como disse, aparentemente errei na minha memória [...]. Não tinha ideia de ter discutido este assunto com Mario Monti. Eu de facto não tenho o talento de ter conseguido mudar radicalmente uma posição da Comissão Europeia e também não discuti conhecimentos muito técnicos com o comissário", disse em resposta ao deputado bloquista Jorge Costa.

Carlos Tavares saiu do governo em julho de 2004 e o decreto-lei 240/2004, que define as condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e a criação de medidas compensatórias designadas custos para a manutenção para o equilíbrio contratual (CMEC), foi publicado em dezembro, no executivo de Santana Lopes.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007.

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