"Vamos procurar na próxima semana construir uma solução para ultrapassar os impedimentos legais que surgiram sobre duas normas [da requalificação da função pública]. Terá depois de ser validada pelo Governo e depois enviaremos aos sindicatos", disse hoje Hélder Rosalino aos jornalistas, no Ministério das Finanças, em Lisboa.

O governante adiantou que espera ter encontrado forma de ultrapassar o problema ainda antes da chegada da equipa da 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), a 16 de setembro.

"Até lá contamos ter esse assunto em discussão com os sindicatos", antecipou, acrescentando ainda que gostava de ter este processo concluído até final do ano.

O secretário de Estado esteve hoje reunido com a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), depois de a semana passada o Tribunal Constitucional ter chumbado o regime da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República.

O juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu na quinta-feira que alguns artigos foram declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53º e 18º número dois da Constituição da República Portuguesa".

O novo sistema de requalificação, em que algumas normas foram declaradas inconstitucionais, prevê a rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante 12 meses, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à proteção no desemprego.

Na declaração aos jornalistas, Hélder Rosalino não quis adiantar que soluções tem em mente para ultrapassar a inconstitucionalidade, mas disse que já não será revogada a cláusula de salvaguarda que proíbe o despedimento dos trabalhadores da função pública com vínculo de nomeação admitidos até 2009.

Já sobre a possibilidade de serem maiores os cortes no vencimento para os trabalhadores colocados em inatividade, período em que poderão ficar até um ano, o governante nada quis adiantar.

"Esta era para nós a melhor solução a implementar, vamos passar agora à segunda melhor solução", afirmou o secretário de Estado.

Sobre as rescisões amigáveis na função pública, que estão abertas desde o início do mês, Hélder Rosalino disse apenas que "foi surpreendido" logo no primeiro dia e que têm havido muitas questões colocadas por trabalhadores.

À saída da reunião com o secretário de Estado, Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), disse que o projeto de requalificação dos funcionários públicos voltará a ser discutido com as organizações sindicais "em mesa autónoma", ou seja, não será inserido na discussão que está a decorrer sobre a lei geral do trabalho em funções públicas.