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PAN não poderá participar no debate de uma lei ajudou a criar
O Parlamento volta amanhã a debater a adoção por casais homossexuais e a lei do aborto mas André Silva não poderá intervir.
© Global Imagens
Política Parlamento
O PAN não poderá participar no debate de uma lei que também criou, sobre a adoção por parte de casais homossexuais e as alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez.
Num comunicado divulgado na página oficial do partido, André Silva, deputado eleito pelo PAN, lamenta que o regimento da Assembleia da República não esteja “preparado para receber um deputado único que representa a vontade de mais de 75 mil portugueses e portuguesas”.
Estas restrições regimentais dizem respeito ao facto de, no caso de reapreciação de um decreto vetado, apenas o autor do texto final e um deputado por cada grupo parlamentar deverem intervir no debate.
Ora, como os grupos parlamentares têm no mínimo dois deputados e o PAN elegeu apenas um, André Silva não poderá intervir amanhã no Parlamento.
“Se o PAN pudesse falar diria que quando estão em causa direitos e discriminações, todos os prazos para as decisões políticas e parlamentares representam uma eternidade”, pode ainda ler-se em comunicado.
Os projetos de lei do PAN, do BE, do PS e do PEV sobre a adoção por parte de casais homossexuais e as alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez foram aprovados na generalidade mas vetados por Cavaco Silva.
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