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Pais obrigados a pagar pensão de alimentos a filhos até aos 25 anos
Até à data os pais só pagavam a pensão de alimentos até que os filhos atingissem a maioridade.
© Pixabay
País Medidas
Os pais estão agora obrigados a pagar a pensão de alimentos até que os filhos atinjam os 25 anos, avança a TVI24.
A medida, que entra em vigor em outubro, pressupõe que apenas os jovens que continuem a estudar ou que estejam a frequentar alguma formação profissional recebam esta pensão.
“O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados”, pode ler-se no diploma.
A atual legislação, publicada na passada terça-feira em Diário da República, determina assim que os pais paguem a pensão por mais sete anos.
Até à data, essa ajuda financeira só era obrigatória até que o jovem atingisse a maioridade.
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