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Governo sem qualquer poder para reapreciar decisão da CGI sobre RTP
O ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional afirmou hoje que o Governo não tem qualquer poder para reapreciar a decisão de destituição do Conselho de Administração da RTP e confirmou que foi retirada confiança ao órgão.
© Lusa
País Poiares Maduro
Miguel Poiares Maduro está a ser ouvido na comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, no âmbito de uma audição regimental e de um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), depois do Conselho Geral Independente (CGI) ter proposto a destituição da equipa liderada por Alberto da Ponte.
"A retirada de confiança ao Conselho de Administração (CA)" pelo Governo acontece "na sequência da decisão do Conselho Geral Independente" e "é um reflexo dos próprios estatutos" da RTP, explicou o ministro, adiantando que o executivo "não tem qualquer poder de reapreciação" da decisão do órgão supervisor.
Poiares Maduro acrescentou que "no fundo" cabe ao CGI "mandar na RTP", pelo que "naturalmente, o Conselho de Administração fica sujeito a essa decisão".
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