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PS contra alterações ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
O PS criticou hoje as mudanças de funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas propostas pelo Governo, considerando que vão resultar num "distanciamento e enfraquecimento" deste órgão e que frequentes alterações legislativas prejudicam a sua eficácia.
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País Comissão parlamentar
A opinião consta de um parecer hoje apreciado na comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades, elaborado pelo deputado socialista Paulo Pisco, sobre a proposta de lei do Governo de alteração ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), e aprovado por unanimidade.
O diploma do executivo, que será discutido na próxima quinta-feira no plenário da Assembleia da República, prevê, entre outras medidas, a extinção das comissões especializadas e o regresso aos conselhos regionais e de país, a eleição dos membros do conselho permanente (que passam a 12) pelas secções regionais (e não pelo plenário, como atualmente) e o aumento de 73 para 80 membros, que passam a ser todos eleitos entre os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República.
"A continuação da indefinição relativamente ao financiamento do CCP e a extinção das comissões especializadas fragilizam sobremaneira a atividade do Conselho das Comunidades, que tem funcionado de forma aleatória em função das disponibilidades financeiras e da vontade do membro do Governo responsável por esta área", considera Paulo Pisco, na parte do parecer dedicada à opinião do relator.
O deputado lamenta ainda o fim das comissões especializadas, que considera "uma perda grave quanto à capacidade do CCP poder cumprir cabalmente a sua missão de órgão de consulta do Governo".
A última mudança legislativa ao funcionamento do Conselho data de 2007, tendo sido aprovada apenas com os votos do PS, e Pisco alerta que "tantas e tão frequentes alterações acabam por desvitalizar progressivamente" este órgão.
"O Conselho das Comunidades precisa de estabilizar com regras claras e com um financiamento que lhe permita efetivamente saber com o que pode contar ao longo de todo o seu mandato. E também não contribui em nada para a eficácia do CCP haver uma alteração da lei de cada vez que muda o Governo", considera.
Paulo Pisco conclui que o diploma do Governo representa um distanciamento do Conselho das Comunidades relativamente ao executivo, "porque continua sujeito à indefinição financeira para o seu funcionamento e porque perde a sua capacidade de especialização em temas de relevância para as comunidades", à Assembleia da República, uma vez que as reuniões do Conselho Permanente deixam de realizar-se neste local, e às estruturas diplomáticas, uma vez que deixa de haver a obrigatoriedade de reuniões com diplomatas e técnicos das embaixadas.
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