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Uber mais próxima da legalização em Espanha?

A autoridade da concorrência espanhola requereu ao Governo de Espanha que elimine da lei restrições ao transporte de passageiros em veículos de aluguer com condutor, como os utilizados pela aplicação informática Uber, sob pena de recorrer aos tribunais.

Uber mais próxima da legalização em Espanha?

Num comunicado enviado à imprensa, a Comissão Nacional Mercados e Concorrência (CNMC), correspondente à autoridade da Concorrência portuguesa, informou que enviou ao Conselho de Ministros, a 14 de janeiro, um requerimento que pede a anulação de vários artigos de um decreto-lei aprovado pelo ministério responsável pelos transportes em Espanha, considerando que "incluem numerosas restrições à concorrência".

A CNMC considera que a lei "limita a entrada e a capacidade de concorrência dos veículos de aluguer com condutor (VTC)", como os da Uber, "reduz a concorrência no mercado de transporte urbano de passageiros e protege o regime de monopólio dos serviços de táxi, travando a inovação no setor".

Segundo o comunicado, o decreto-lei "limita substancialmente a entrada no mercado de transportes urbanos de passageiros" de veículos de aluguer com condutor, já que permite à administração pública negar autorizações de operação aos VTC segundo o seu critério ou de forma automática "quando exista mais de uma autorização de VTC por cada trinta licenças de táxi".

"Impede que os táxis e os VTC compitam entre si e que os consumidores possam beneficiar de uma maior disponibilidade de veículos, um menor tempo de espera e uma maior competição em preços, qualidade e inovação", esclareceu.

Entre os principais obstáculos à concorrência, a autoridade destaca ainda que deveriam ser eliminados os artigos que estabelecem a obrigação prévia de contratar os serviços de VTC, proibindo que circulem com passageiros sem um contrato de aluguer e impedindo que possam oferecer os seus serviços circulando nas vias públicas em busca de clientes, tal como os táxis, além de outros requisitos de carácter técnico.

"Todas estas restrições são contrárias aos princípios de regulação económica eficiente" estabelecidos na lei espanhola, "de garantia da unidade do mercado, carecem de justificação económica, criam obstáculos à concorrência efetiva no transporte urbano de passageiros em todo o território nacional", além de serem "especialmente gravosos no atual momento de rápida inovação no setor, que seria travada" por esta norma, acrescentou.

Caso o Governo não aceite o requerimento, a CNMC "impugnará nos tribunais este Decreto, para conseguir que estas restrições possam ser eliminadas do marco normativo e aumentar o bem-estar geral", alertam.

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