Segundo disse à Lusa Álvaro Amaro, "independentemente de mais reservas ou mais pedidos de cautelas ao conselho diretivo" da ANMP, "há um sentimento comum, que é muito claro" da transferência de competências para os municípios se concretizar, "mas só depois de se saberem quais as verbas com que os municípios se vão financiar".

"Uma boa transferência de competências para os municípios, ao fim de um período em que se deve estabilizar o regime financeiro, vamos apontar os quatro anos, creio que pode ter umas políticas de maior proximidade, mais eficientes, mais eficazes e a diminuir ligeiramente a despesa pública", frisou o autarca do PSD.

O também presidente da Câmara da Guarda, que falava após uma reunião do conselho geral da ANMP, para analisar o ponto de situação da descentralização de competências para as autarquias, defendeu, no entanto, que a transferência de atribuições deve ocorrer nas 21 áreas e não apenas nas sete já consensualizadas com o Governo.

"A transferência de competências até se pode operacionalizar sem haver uma Lei das Finanças Locais, até se pode, é dizer estas competências são 'x' por município, agora os municípios têm capacidade ou não têm, aceitam ou então não aceitam", salientou Álvaro Amaro.

O autarca acrescentou, porém, que é esse trabalho de avaliação que importa fazer para que haja tempo de concluir o processo nesta sessão legislativa, principalmente nas áreas da saúde, educação, ação social, as estradas ou a gestão do património do Estado.

O presidente do órgão máximo entre congressos da ANMP, composto por 61 eleitos efetivos, notou que os municípios não podem aceitar novas atribuições "dando um salto no escuro", porque não estariam "a prestar um bom serviço" às populações.

"Se esse trabalho for fortalecido, com certeza que até ao Verão nós podemos ter esse trabalho concluído, é esse o nosso desejo", vincou.

O conselho geral discutiu ainda a proposta de parecer ao anteprojeto da nova Lei das Finanças Locais e a reprogramação financeira das verbas comunitárias do Portugal 2020.

"Naturalmente que há um conjunto de preocupações que são comuns e que foram manifestadas, e há uma vontade muito evidente de chegarmos a bom termo com este processo", notou, por seu lado, o socialista Manuel Machado.

O presidente do conselho diretivo da ANMP reconheceu que o processo de descentralização de competências "é complexo" e "tem dificuldades a vencer", mas disse que sentiu na reunião do conselho geral "uma convergência muito significativa de vontade para se chegar a bom termo".

Durante a manhã, o conselho diretivo analisou a proposta de parecer ao anteprojeto de Lei das Finanças Locais e Manuel Machado sublinhou a necessidade de intensificação das negociações com o Governo para a descentralização poder ser "aprovada nesta sessão legislativa".

A ANMP já "consensualizou" com o Governo sete dos 21 projetos de decretos-lei setoriais relativos à transferência de competências para as autarquias, no que respeita ao regime da organização dos serviços das autarquias locais, policiamento de proximidade, estacionamento público, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, captação de investimento, promoção turística e segurança contra incêndios em edifícios.