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Regularização dos precários? Governo "será julgado" por medidas que tomar

O BE avisou hoje que o Governo será julgado "pelo sucesso ou insucesso" do programa de regularização dos precários na Administração Pública, defendendo que o executivo tem que "atuar imediatamente para corrigir as falhas e os atrasos" no processo.

Regularização dos precários? Governo "será julgado" por medidas que tomar
Notícias ao Minuto

15:52 - 07/03/18 por Lusa

Política José Soeiro

O ministro das Finanças, Mário Centeno, juntou-se hoje ao ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, na bancada do executivo durante a interpelação ao Governo agendada pelo BE para hoje no parlamento sobre "Atrasos na implementação do PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública".

Na intervenção inicial pelos bloquistas, o deputado José Soeiro considerou que "o processo de regularização dos precários do Estado é uma oportunidade histórica de corrigir injustiças e ilegalidades", avisando que "é pelo sucesso ou pelo insucesso" deste programa que "o Governo será julgado".

"Não apenas pelo Bloco, mas pelo conjunto dos precários que veem nesta maioria a expectativa de serem finalmente respeitados", disse.

Quando no encerramento das jornadas parlamentares do BE, o líder da bancada, Pedro Filipe Soares, anunciou esta interpelação ao Governo foi divulgado um endereço eletrónico para o qual os bloquistas pediram aos precários para que enviassem toda "a informação sobre a sua situação".

De acordo com José Soeiro chegaram ao BE "mais de 600 situações" através do e-mail que "precisam de uma resposta urgente e concreta e de um compromisso do Governo".

"Fazemo-lo porque entendemos que o Governo deve atuar imediatamente para corrigir as falhas e os atrasos e para garantir que ninguém fica para trás", defendeu.

O deputado do BE elencou seis problemas neste processo que precisam de uma ação urgente do Governo, citando sobre todos eles excertos dos e-mails de trabalhadores precários que receberam na última semana, oriundos de instituições como hospitais, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Universidade do Minho, Instituto Nacional de Estatística, Ministério de Educação ou RTP Porto.

O primeiro destes problemas é "a combinação explosiva" entre atraso e falta de informação e, dirigindo-se a ambos os ministros, José Soeiro insistiu numa exigência que já havia sido feita pela líder do BE, Catarina Martins: "não podemos acabar o mês de março sem que os processos estejam analisados e sem que os concursos comecem a ser lançados".

"Se há até ao momento 854 processos homologados, o que impede que estes trabalhadores sejam já submetidos a concurso? (...) Se há 7844 pareceres favoráveis das Comissões de Avaliação, porquê esperar para homologar estes processos e abrir os concursos?", questionou.

O segundo problema para os bloquistas é que "o atraso das comissões de avaliação não pode privar os precários do mecanismo de proteção que a lei lhes confere".

"O senhor primeiro-ministro disse neste parlamento que entendia que o mecanismo seria aplicado desde já. A interpretação é correta, mas o Governo não está a garantir as decisões concretas que protegem as pessoas. Têm de ser dadas instruções claras aos dirigentes para que os contratos sejam prorrogados e retomados", apelou.

As "interpretações criativas" do conceito de "necessidade permanente" é outro dos problemas deste processo, estando dirigentes de serviços a tentar "boicotar a lei" por esta via.

"Só haverá decisões negativas das comissões com a cumplicidade do Governo. Está nas mãos do Governo anunciar que terminou o boicote, impedir quem está a tentar fazê-lo e, na fase de recurso, corrigir estas decisões".

O "falso outsourcing" é outro dos temas para o qual o deputado do BE defende a intervenção do executivo, considerando que "não é aceitável que dirigentes" o usem como "biombo para fingir que estas pessoas não são trabalhadores do Estado".

O quinto caso apresentado pelo BE relaciona-se com os "estagiários que desempenharam necessidades permanentes", explicando José Soeiro que apesar destes casos terem sido incluídos na lei, as comissões de avaliação estão a dizer que a "lei não as vincula", o que é uma "aberração" para os bloquistas.

O sexto problema neste processo tem a ver com as autarquias, segundo o deputado do BE.

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